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  • Meio Ambiente 30 | Setembro | 2014
    Audiência

    A 4ª Câmara de Coordenação e Revisão (Meio Ambiente e Patrimônio Cultural) do MPF promove, no dia 13 de outubro, audiência pública para debater a Instrução Normativa nº 1/2014 do Iphan. A norma vai regulamentar a participação do órgão nos licenciamentos ambientais no âmbito federal, além de estabelecer parâmetros para a fiscalização da preservação arqueológica. A audiência será realizada no auditório da sede da Procuradoria da República no Rio de Janeiro, na Avenida Nilo Peçanha, nº 31, 6º andar, Centro, no horário de 13h30 às 19h30. Confira aqui o edital da audiência. A instrução normativa traz conceitos na mesma linha da Portaria Interministerial nº 419/2011, que regulamenta a atuação do Iphan e de outros órgãos no licenciamento conduzido pelo Ibama. Para a procuradora da República Zani Cajueiro, integrante do Grupo de Trabalho Patrimônio Cultural e uma das coordenadoras da audiência, o debate entre licenciadores federal, estadual, sociedade de arqueologia brasileira e Iphan será bastante proveitoso porque ainda há pontos na legislação que podem ser melhorados.  Na opinião da coordenadora da Câmara, subprocuradora-geral da República Sandra Cureau, a instrução do Iphan “merece um olhar extremamente cuidadoso”. “O patrimônio cultural é um dos elementos do meio ambiente e tem o que chamamos de 'matriz finita', ou seja, é insubstituível. A efetiva inserção do Iphan nos licenciamentos ambientais é fundamental para a preservação da cultura de nosso povo”, destaca.

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  • A regra das infrações urbanísticas: 29 | Setembro | 2014
    A regra das infrações urbanísticas:
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    "Mejor pedir perdon do que pedir permiso"; ou seja, comete-se a infração e depois é que se procura legalizá-la. Este ditado que pode ser verdadeiro em quase todas as burocracias sul-americanas e que faz o cidadão desanimar de cumprir a lei. Sugere que a "burocracia" do serviço público serve como uma janela para a corrupção na administração pública. No Brasil não é diferente. Quem não conhece o ditado: criar dificuldades para vender facilidades ? Eis aí uma proposta sem custos de investimentos para dar um passo positivo para a cidadania: dar transparência, clareza e simplicidade nos trâmites administrativos municipais, estaduais e federal. Vale também para leis pontuais, como das "varandas", que pretendem "regularizar" as ilegalidades urbanísticas. Mencionado pela antropóloga Professora Angela Giglia em sua apresentação sobre regras e usos do Parque La Alameda. no Seminário sobre Regimes Jurídicos dos Territórios Urbanos e aplicação de normas jurídicas, que aconteceu na Cidade do México, 25-27 de setembro de 2014.
  • Lagoas, esgotos e licenças para continuar poluindo 16 | Setembro | 2014
    Lagoas, esgotos e licenças para continuar poluindo
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    Por que se licencia novas construções que vazam seus esgotos nas lagoas da Barra? Notícia no jornal "O Globo" mostra o limiar da destruição da fauna e da vida do Complexo Lagunar da Barra, assoreado por décadas de vazamento de esgotos nas suas águas. A notícia discute as dificuldades na execução do projeto de dragagem, mas fala que o problema de vazamento do esgoto em suas águas não está resolvido. Como assim? Dragar e continuar vazando esgoto? O município do Rio de Janeiro tem todos os instrumentos jurídicos para não mais licenciar obras que não tenham a infraestrutura sanitária que atenda adequadamente o seu tratamento e despejo. Lei há. E muitas. Inclusive federal. O Estatuto da Cidade, art.2º, VI, que diz: ... a política urbana tem como objetivo (...) ordenar e controlar o uso do solo de forma a evitar "a poluição e a degradação ambiental".  É só aplicar a lei!
  • Baia da Guanabara: despoluição, planejamento, licenças 10 | Setembro | 2014
    Baia da Guanabara: despoluição, planejamento, licenças
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    Sobre a despoluição da Baía da Guanabara : passa, necessariamente, pelo controle do licenciamento das edificações nos municípios circundantes, pois são elas que jogam esgoto, in natura, nas águas. O Estado pode e deve interferir nas condições para o licenciamento, já que tem competência para tanto. Segundo a Constituição Federal, art.24, I, os Estados legislam, concorrentemente sobre Direito Urbanístico. Mas não exercem esta competência. Por quê? Além disso, podem fazer planos regionais de ordenação territorial, conforme previsto no art.4º, I e II, da Lei Federal 10.257/2001 - o Estatuto da Cidade. Mas, no Estado do Rio não o temos, até hoje! E os Municípios continuam licenciando edificações sem que estas tenham vazão para um esgoto tratado, causando "poluição e degradação ambiental", que a citada lei federal, em seu art.2º, VI, f determina evitar. Está na hora de iniciarmos o controle da improbidade administrativa ambiental, antes que seja tarde.  
  • Campo de Golfe: notícias sobre a Audiência ! 3 | Setembro | 2014
    Campo de Golfe: notícias sobre a Audiência !
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    O Juiz Dr Eduardo Krausner conduziu a audiência para tentar viabilizar um acordo que permita a adequação do Campo de Golfe à preservação do meio ambiente, da Unidade de Conservação. Após de mais de 2h30 de audiência, o Ministério Público Estadual, autor da Ação Civil Pública, através dos técnicos que participaram da audiência, propôs o seguinte: Recuperação de toda porção sul , área esta que deverá ser totalmente restabelecida e doada ao Municipio. O prazo para o Município dizer se aceita ou não a proposta é de 10 dias. A próxima Audiência será realizada no dia 17 de setembro, às 15, no TJ/RJ. Confiram a íntegra da decisão.   Confiram nossos posts publicados, desde 2012 sobre o assunto Marapendi: uma luta de meio século Licença para destruir: Parque de Marapendi O Campo de Golfe e o Autódromo do Rio PLC 113 ainda sem respostas Na mídia: Campo de Golfe na Barra na mira do MP - O Globo (31.05.2014) Biólogo protesta após ter parecer desqualificado (Globo Esporte – 12/2013) Diário Oficial do Poder Legislativo do Município do Rio (30.05.2014) Contrato p1 Contrato p2 
  • Pode um campo de golfe justificar a desconstrução de uma unidade de preservação ambiental? 3 | Setembro | 2014
    Pode um campo de golfe justificar a desconstrução de uma unidade de preservação ambiental?
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    A Lei Orgânica do Município do Rio não permite! Será esse o objeto de uma primeira decisão judicial debatida em Audiência neste dia 3, na 7ª Vara da Fazenda Pública, no Rio.  A decisão é liminar para paralisar as obras, enquanto é tempo. E há tempo, inclusive para uma alternativa em outro lugar, já semipronto, sem prejudicar os Jogos Olímpicos. O argumento do eventual adiantado da obra não justifica a continuação da irregularidade se houver justo convencimento que ela existe.  Melhor parar agora do que perder, para sempre, a área ambiental, objeto de luta há mais de 50 anos. A Lei Orgânica do Municipio do Rio é clara ao dizer, em seu artigo 235 que: " As áreas verdes, praças, parques, jardins e unidades de conservação são patrimônio inalienável, sendo proibida sua concessão ou cessão, bem como qualquer atividade ou empreendimento público ou privado que danifique ou altere suas características originais" Alguém tem dúvida ou receio de cumprir, simplesmente, a lei ? Atualização: Notícias sobre Audiência de preservação do Parque de Marapendi, devastado pelo Campo de Golfe, muito bem conduzida pelo Juiz Dr. Eduardo Klausner O Juiz Dr Eduardo Krausner conduziu a audiência para tentar viabilizar um acordo que permita a adequação do Campo de Golfe à preservação do meio ambiente, da Unidade de Conservação. Após de mais de 2h30 de audiência, o Ministério Público Estadual, autor da Ação Civil Pública, através dos técnicos que participaram da audiência, propôs o seguinte: Recuperação de toda porção sul , área esta que deverá ser totalmente restabelecida e doada ao Municipio. O prazo para o Município dizer se aceita ou não a proposta é de 10 dias, sendo designada nova audiência para tal. Confira nossos posts publicados, desde 2012 sobre o assunto Marapendi: uma luta de meio século Licença para destruir: Parque de Marapendi O Campo de Golfe e o Autódromo do Rio PLC 113 ainda sem respostas Na mídia: Campo de Golfe na Barra na mira do MP - O Globo (31.05.2014) Biólogo protesta após ter parecer desqualificado (Globo Esporte - 12/2013) Diário Oficial do Poder Legislativo do Município do Rio (30.05.2014) Contrato p1 Contrato p2