Conselho da Cidade ou do Prefeito ?

O nome oficial é Conselho da Cidade. Mas este nada tem a ver com o que foi previsto no Estatuto da Cidade – arts.43,44 e 45 –  e nem na lei do Plano Diretor, sancionada pelo próprio prefeito Paes em 2011. No Estatuto da Cidade o capítulo que trata da “Gestão Democrática da Cidade” menciona a necessidade de “órgãos colegiados“, “conferências sobre assuntos de interesse urbano“ e a inclusão “obrigatória e … Continue lendo Conselho da Cidade ou do Prefeito ?