Autor: Sonia Rabello

EMENTA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JARDIM BOTÂNICO. LEGITIMIDADE DO IBAMA. POSSE DE BOA-FÉ. ACESSÃO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. 1. O antigo IBDF e seu sucessor, o IBAMA, têm legitimidade para ajuizar ação de reintegração de posse em face de ocupante de área do Jardim Botânico do Rio de Janeiro. O IBAMA sucedeu o IBDF em suas competências e atribuições, entre as quais se insere a de administrar o local (art. 5º, do...

00.0932754-1 5011 – REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Autuado em 09/04/1987  –  Consulta Realizada em 17/01/2011 às 14:20 AUTOR : INST.BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS ADVOGADO: SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA RÉU: GRACINDA SANTOS DA SILVA ADVOGADO: RAFAEL DA MOTA MENDONCA