Autor: Sonia Rabello

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Decreto Lei nº 233, de 28 de fevereiro de 1967

DECRETO-LEI Nº 233, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 Faz doação à Universidade Federal do Rio de Janeiro, do imóvel situado na Avenida Pasteur nº 250, e dependências anexas, no Estado da Guanabara. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o parágrafo segundo do artigo 9º do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, RESOLVE BAIXAR O SEGUINTE DECRETO-LEI: Art. 1º Ficam doados à Universidade...

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Outorga Onerosa e o Direito de Construir

Há nove anos, o Estatuto da Cidade – lei Federal 10.257/2001 – consolidou, no sistema normativo brasileiro, um instrumento de Direito Urbanístico que alterou a interpretação que se dava ao “direito” de construir na propriedade imobiliária urbana; este instrumento foi chamado de outorga onerosa do direito de construir. Era comum (e talvez ainda o seja) ouvir que o “direito” de construir integrava o direito de propriedade imóvel, tal como se...

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Decisão do Juiz Federal convocado Dr. Marcelo Pereira

Inteiro teor da decisão do Juiz Federal convocado Dr. Marcelo Pereira proferida no recurso de apelação nº 427053 no qual foi vencedor por unanimidade o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN)

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A agonia de um paciente quase terminal

Criado no século XIX, e localizado na Avenida Presidente Vargas, no Centro da cidade, há anos, o Hesfa se depara com a burocracia e a falta de comprometimento governamental.

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