A Lei Complementar Municipal nº 101/2009, relativa às diretrizes de ocupação da área portuária do Rio, rotulada de Porto Maravilha, autorizou a emissão de 6.436.722 Certificados de Potencial Adicional de Construção (CEPACs), relativos a mais de quatro milhões de metros quadrados virtuais de potencial construtivo a serem exclusivamente usados naquela região.
Raramente reproduzo aqui artigos de outras pessoas. Mas, neste caso, acho que vale a pena, pois o tema é fascinante: como o mega evento internacional impõe as normas de venda de serviços e obras, e nós compramos tudo. Tudo pelo futebol? Não, não pelo futebol das peladas, o jogado nas ruas. Este continua sem clubes populares, sem campos nos parques, mesmo porque não se fazem mais parques nas cidades.
Nas eleições é comum subestimar o voto no parlamentar, já que as votações se concentram em quem vai ser o chefe do Executivo. A votação do Código Florestal mostra o quão perigosa é esta avaliação. Na votação, na Câmara Federal, do ainda “futuro” (?) Código Florestal, muitos e muitos dos que se dizem esclarecidos votaram a favor dos devastadores do solo brasileiro. Votaram a favor do desmonte do patrimônio público...
Dois programas resumem as ações governamentais para prover habitação social no Rio: o de regularização de favelas, com obras e promessas de futura titulação, e o de construção de casas do Programa “Minha Casa, Minha Vida” (MCMV). Os dois têm como base comum a contratação de muitas obras e a não inserção da produção da habitação social como resultado do planejamento urbano – através de instrumentos urbanísticos disponíveis...
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