Autor: Sonia Rabello
Região Serrana do Rio : uma reportagem dos prejuízos incalculáveis
1. A catástrofe nas cidades serranas do Rio, consequência do temporal que castigou a região e provocou a morte de centenas de pessoas – 845, de acordo com os últimos levantamentos divulgados nesta quinta-feira –, marcará para sempre inúmeras famílias que perderam parentes, filhos, casas, que construíram em boa parte de suas vidas.
TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA: cuidados ao assiná-los!
1. Termos de Ajustamento de Conduta – TAC – é um instrumento jurídico extrajudicial, previsto na Lei de Ação Civil Pública (Lei 7347/85), para fazer acordos entre autoridades públicas e infratores de direitos difusos ou coletivos, com vistas a corrigir e/ou indenizar danos ao meio ambiente, ao patrimônio cultural, a um bem urbanístico, ao consumidor, à ordem econômica e popular. Ele prescinde da intervenção judicial para ser ajustado; ou seja,...
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