Sonia Rabello

20/07/2010

“Devido processo do Direito” e o caso do Jardim Botânico

1. A expressão inglesa “Due process of law” é bastante conhecida tanto nos meios jurídicos, como fora deles, além de ser comumente traduzida como “devido processo legal”. E, “devido processo legal” é comumente compreendido como direito a um processo, a um procedimento de julgamento.

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19/07/2010

Planejamento urbano e acesso à moradia

1. Há uma relação direta, e necessária, entre o Planejamento Urbano e a possibilidade da cidade produzir acesso à moradia, para a população de baixa e de média renda.

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16/07/2010

LEIS AMBIENTAIS: o desafio de organizar o seu cumprimento…

1. Somos o País dos “discursos legais”. Chamo de “discursos legais” os lindos propósitos colocados nas leis, mas que temos dificuldade de efetivá-los. Hoje chamou-me atenção duas notícias em matéria ambiental, todas relacionadas ao cumprimento das leis.

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15/07/2010

Reserva legal florestada é obrigação de quem é dono do imóvel!

1. Esta foi a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento que publicamos esta semana em nosso site de Jurisprudência. (Veja abaixo, no clique aqui) 2. A questão é a seguinte: o Código Florestal atual (aquele que o Congresso está em vias de mudar) obriga ao proprietário de área rural a manter um mínimo de área coberta por mata nativa. Na região Sudeste é de 20%.

Autor: Sonia Rabello

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