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Autor: Sonia Rabello

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BLOG / Planejamento Urbano

A “Lei dos Puxadinhos” no Rio, a decisão judicial e a eleição municipal de 2020

Nesta segunda-feira, dia 9, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro acolheu o pedido de suspensão a Lei Municipal 219/2020 do Rio, denominada “Lei dos Puxadinhos”, “em razão do seu conteúdo flagrantemente inconstitucional e do evidente prejuízo decorrente dos efeitos danosos à coletividade que a norma gerará”. Esta lei, conforme já publicado por este blog, foi gestada pelo Executivo municipal, aprovada pela Câmara Municipal...

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Eleições municipais: o resgate nas raízes históricas

As eleições municipais que estão para acontecer a menos de um mês traduzem a mais antiga tradição democrática brasileira; sobretudo no que diz respeito à eleição de suas Câmaras Municipais. Em seu livro (de leitura imperdível) “História da Riqueza do Brasil”, Jorge Caldeira* nos ensina o quanto a prática de se eleger os “representantes” das vilas e ajuntamentos no Brasil, desde os primórdios do século XVI, é a base desse...

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Reforma Administrativa: Ineficiência dos Cargos em Comissão, enganosamente denominados de “liderança”?

Dizem que a Reforma Administrativa ficará para 2021 ou, na melhor das hipóteses, para depois das eleições. Preferível, pois assim os cidadãos poderão ficar mais atentos a ela, já que o assunto está direta e umbilicalmente ligado à qualidade dos serviços públicos prestados pelos três entes da Federação: União, Estados e Municípios. E a qualidade dos serviços públicos prestados está ligada ao que nos motiva a pagar impostos, taxas e...

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A velha e boa Ação Popular funcionou e barrou, por enquanto, a parte da “boiada” ambiental nas restingas, manguezais e reservatórios artificiais

A lei de Ação Popular é a única lei processual brasileira que dá a qualquer cidadão (eleitor) meios jurídicos de propor ação judicial contra ato (ou omissão) do poder público (do Executivo) que cause lesão a direitos coletivos e difusos, a saber: ao Meio Ambiente, ao Patrimônio Cultural, ao Urbanismo das cidades, ao Patrimônio Econômico Público. E foi usando esta lei que quatro cidadãos do Rio de Janeiro conseguiram (petição),...

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