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Autor: Sonia Rabello

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Novo decreto do Conselho Consultivo do Patrimônio Histórico Nacional: nada de novo. Continua empobrecido…

Publicado no Diário Oficial da União o Decreto 9963/2019 que trata do Conselho Consultivo do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (assim denominado pelo DL 25/37), e re-denominado por este decreto de Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural! (Verdade seja dita, o decreto 9238/2017, que dispunha sobre o regulamento do IPHAN, já havia inovado nesta nova denominação, “atualizando”, indevidamente ao meu ver, o disposto no DL 25/37). Ressalte-se que não houve qualquer...

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Decisão do STJ prejudica cobrança condominial de inadimplentes

Recém publicada decisão interpretativa do Código Civil, feita pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, acerca de cobrança condominial de inadimplentes, prejudica tremendamente, ao meu ver, a vida dos condomínios de apartamentos. O resumo da decisão foi: “CONDOMÍNIO. REGULAMENTO INTERNO. PROIBIÇÃO DE USO DE ÁREA COMUM, DESTINADA AO LAZER, POR CONDÔMINO INADIMPLENTE E SEUS FAMILIARES. IMPOSSIBILIDADE…”. Ou seja, a Convenção de Condomínio não pode estipular que o condômino inadimplente,...

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EM PAUTA

Hoje hackers; no passado, a espionagem fotográfica

Do Museu Arts et Métiers (Museu de Artes e Ofícios), Paris, França. Abaixo, a mostra sobre o disfarce na espionagem fotográfica, por volta de 1880. Era o início da invenção da fotografia, o desafio era o disfarce, em objetos ou miniaturas, da intenção do operador de fotografar. Poderia ser um disfarce em um chapéu, numa gravata, em um relógio, ou em uma pequena caixinha.   Crédito: Museu de Arts et...

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Anvisa e a nova regulamentação sobre agrotóxicos: ilegalidade e controle judicial urgente?

Há notícias de que a nova regulamentação da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) sobre agrotóxicos teria flexibilizado o uso de alguns – ou muitos – pesticidas extremamente danosos ao meio ambiente. Isso pode ser verdade. E, se for, há trabalho de controle judicial a ser feito, já que danos ao meio ambiente não podem ser tolerados, segundo a Constituição Federal (CF).  Diz o inciso V do art.226 da CF...

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