Medida Provisória da Liberdade Econômica e os alvarás e autorizações de funcionamento: inconstitucionalidade?
Amanhã, dia 13 de agosto, é provável que o Plenário da Câmara votará a Medida Provisória 881/2019, que tem o codinome de MP da Liberdade Econômica. Ela própria se denomina assim, ao dispor, pomposamente, em seu artigo 1º que é uma “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como...
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