Você sabia que a Prefeitura do Rio está preparando um super pacote legislativo que pode alterar toda a estrutura urbanística da Cidade ? Pois é … No início deste mês, na última reunião do Conselho de Política Urbana do Município (COMPUR), foi apresentado pela secretária de Urbanismo a proposta de encaminhamento à Câmara dos seguintes macro projetos legislativos
Na manhã desta segunda-feira, dia 15, abro minha caixa de emails e vejo o aviso de uma amiga do Inverde, no qual diz que leu, surpreendentemente, uma publicação no “Diário Oficial” do Município, do dia 1º deste mês, anunciando três audiências públicas sobre importantes equipamentos do Parque Olímpico: as quadras de Tênis, o Parque Aquático e o Velódromo.
O caso jurisprudencial nos ensina que… A motivação, e a publicidade, dos fundamentos que justificam uma decisão do administrador público, é o fundamental para dar legitimidade e legalidade ao ato da Administração Pública e, consequentemente, para possibilitar o efetivo exercício do direito de cidadania.
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