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STF: a Administração Pública deve motivar todos os seus atos
O caso jurisprudencial nos ensina que… A motivação, e a publicidade, dos fundamentos que justificam uma decisão do administrador público, é o fundamental para dar legitimidade e legalidade ao ato da Administração Pública e, consequentemente, para possibilitar o efetivo exercício do direito de cidadania.
Implodindo o Rio. Quem deterá?
Três notícias, para mim, impactantes, após a maratona cívica que resultou na reviravolta da questão do pseudo- projeto aprovado da Marina da Glória. A primeira: a Câmara dos Vereadores rejeitou o projeto de tombamento do Quartel General da Polícia Militar da Evaristo da Veiga e, com certeza, o Governo do Estado, através do seu mandatário chefe, mandará demolir – implodir – este patrimônio da história da Cidade.
Projeto da Marina da Glória ainda não tem aprovação do IPHAN
Foi o que afirmou a presidente do IPHAN, Jurema Machado, nesta quarta-feira, dia 3, durante a reunião do Conselho Consultivo do órgão, em Brasília. Este foi o esclarecimento que a dirigente quis fazer aos Conselheiros, logo no início do encontro, em função das inúmeras notícias veiculadas na imprensa e meios de comunicação, e que, segundo ela, maculam a imagem do órgão.
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