Neste domingo, dia 6 de outubro, aconteceu no Brasil a eleição para integrantes dos Conselhos Municipais Tutelares da Criança e Adolescente. Após quase três décadas, a lei do Estatuto da Criança e do Adolecente – Lei 8069/90 (ECA) pegou, mesmo com todos os defeitos e críticas que se possa ter. Cabe aperfeiçoá-la, se for o caso. Vale aqui destacar a previsão, em seu texto (artigos 131 a 140), da criação,...
Em setembro de 2019, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro julgou inconstitucional uma lei de iniciativa da Câmara de Vereadores que dispunha sobre a regularização de parcelamentos informais na cidade, e que modificava a legislação então existente. Esta decisão é, em algum aspecto, precursora no âmbito da justiça fluminense e pode começar a traçar rumos mais técnicos e consistentes para o planejamento das cidades no Estado....
Uma das questões mais nebulosas que envolvem as prefeituras brasileiras é a doação, aos proprietários de imóveis, de índices construtivos públicos cujo preço no mercado é de milhões de reais. Nada materializa mais este caso, no momento, do que a recente proposta da Prefeitura do Rio de alterar os índices de edificação do suposto terreno privado, localizado na Praça Mário Lago, no Centro do Rio, para atribuir-lhe, gratuitamente, uma edificabilidade...
Compreenda como e porquê: Por unanimidade, os desembargadores da 5º Turma do Tribunal Federal da 2ª Região (RJ e ES) determinaram que, antes da assinatura do contrato de concessão dos 200 hectares de terras públicas para construção do hipotético Autódromo, se fizesse os Estudos de Impacto Ambiental para o projeto naquela área de Floresta de Mata Atlântica de Camboatá. O relator foi o Desembargador Ricardo Perlingero, relator do acordão claro e...
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