Decisão do STJ prejudica cobrança condominial de inadimplentes
Recém publicada decisão interpretativa do Código Civil, feita pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, acerca de cobrança condominial de inadimplentes, prejudica tremendamente, ao meu ver, a vida dos condomínios de apartamentos. O resumo da decisão foi: “CONDOMÍNIO. REGULAMENTO INTERNO. PROIBIÇÃO DE USO DE ÁREA COMUM, DESTINADA AO LAZER, POR CONDÔMINO INADIMPLENTE E SEUS FAMILIARES. IMPOSSIBILIDADE…”. Ou seja, a Convenção de Condomínio não pode estipular que o condômino inadimplente,...
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