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Novo decreto do Conselho Consultivo do Patrimônio Histórico Nacional: nada de novo. Continua empobrecido…

Publicado no Diário Oficial da União o Decreto 9963/2019 que trata do Conselho Consultivo do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (assim denominado pelo DL 25/37), e re-denominado por este decreto de Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural! (Verdade seja dita, o decreto 9238/2017, que dispunha sobre o regulamento do IPHAN, já havia inovado nesta nova denominação, “atualizando”, indevidamente ao meu ver, o disposto no DL 25/37). Ressalte-se que não houve qualquer...

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Decisão do STJ prejudica cobrança condominial de inadimplentes

Recém publicada decisão interpretativa do Código Civil, feita pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, acerca de cobrança condominial de inadimplentes, prejudica tremendamente, ao meu ver, a vida dos condomínios de apartamentos. O resumo da decisão foi: “CONDOMÍNIO. REGULAMENTO INTERNO. PROIBIÇÃO DE USO DE ÁREA COMUM, DESTINADA AO LAZER, POR CONDÔMINO INADIMPLENTE E SEUS FAMILIARES. IMPOSSIBILIDADE…”. Ou seja, a Convenção de Condomínio não pode estipular que o condômino inadimplente,...

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Anvisa e a nova regulamentação sobre agrotóxicos: ilegalidade e controle judicial urgente?

Há notícias de que a nova regulamentação da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) sobre agrotóxicos teria flexibilizado o uso de alguns – ou muitos – pesticidas extremamente danosos ao meio ambiente. Isso pode ser verdade. E, se for, há trabalho de controle judicial a ser feito, já que danos ao meio ambiente não podem ser tolerados, segundo a Constituição Federal (CF).  Diz o inciso V do art.226 da CF...

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Por que os estudiosos de processos judiciais ainda não resolveram a questão da demora dos processos judiciais?

Disse Rui Barbosa há mais de 100 anos: Justiça que tarda nada mais é do que injustiça institucionalizada. O impactante artigo que mostra um processo de investigação de paternidade que levou 63 anos para ser concluído nos revela o quanto os estudos, teses, dissertações, livros, artigos, monografias produzidas às centenas no país, todos os anos, em nada, ou quase nada ajudaram a resolver a questão da demora na duração dos...

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