A Câmara Municipal do Rio de Janeiro anunciou em seu Diário Oficial – quem o lê? – que realizará uma Audiência Pública sobre o Projeto de Lei Complementar nº 72/22, que diz tentar viabilizar a construção do Parque Municipal de Inhoaíba [1]. Para tanto, o projeto de lei prevê o uso dos instrumentos da Operação Urbana Consorciada e de Transferência de Potenciais Construtivos de Inhoaíba para Barra da Tijuca, na...
Nesta quinta-feira, dia 7 de julho, no Rio de Janeiro, o prefeito da Cidade anunciou, com pompa e circunstância, a sua proposta de substituição dos atuais corredores do BRTs Transcarioca e Transoeste – que ele mesmo mandou construir para a Copa e para a Olimpíada há cerca de nove anos – pelo sistema de Veículos Leve sobre Trilhos (VLTs). Neste anúncio apenas não incluiu o BRT da Avenida Brasil, obra...
Nesta terça-feira, dia 28 de junho, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro confirmou a inconstitucionalidade da chamada “lei dos puxadinhos, consolidando assim as premissas constitucionais para validade de qualquer lei de planejamento urbano nas cidades do Estado do RJ: 1. Todas as leis que envolvam qualquer modificação do planejamento urbano hão de ter discussão pública participativa; 2. Todas as leis que envolvam modificação...
Notícia recente na mídia anunciou restrições da Prefeitura de Lisboa às locações de curta temporada para turistas em determinadas áreas da cidade portuguesa com a finalidade de controlar a subida dos preços de aluguéis para os residentes da capital. Aqui no Brasil, qualquer jurista mais tradicional pensaria ser isto uma extrapolação da competência municipal. Isso porque o pensamento mais tradicional do direito sugere, com uma imediatez simplista, que tudo que...
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