Estão na Ordem do Dia desta quarta-feira, dia 2 de setembro, trinta e três vetos do Chefe do Executivo a projetos de lei de vereadores (*1), que precisam ser reapreciados pelos parlamentares da Cidade. A reapreciação dos vetos diz respeito à inconstitucionalidade dos mesmos, por invasão de competência do Legislativo às prerrogativas do Executivo.
O dinheiro dos empregados brasileiros depositados em uma conta denominada FGTS está no centro das discussões públicas: remunerar minimamente os recursos lá depositados, com o rendimento igual ao da poupança. Isso porque o Estado, que criou este “depósito compulsório”, até hoje remunera a menor os donos do dinheiro sob o argumento de que a diferença do lucro iria para investimentos em habitação social.
Secretaria Municipal de Transportes tem fiscais para táxis, ônibus ou mobilidade? Dizem que não… Mas, ao invés de criar e estruturar um corpo de funcionários efetivos para construir e apoiar um serviço continuado de planejamento, fiscalização e acompanhamento dos transportes públicos e coletivos da Cidade, são criados 35 novos cargos em comissão! É o que determina a nova lei municipal 5923 de 12 agosto de 2015.
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