1. A catástrofe nas cidades serranas do Rio, consequência do temporal que castigou a região e provocou a morte de centenas de pessoas – 845, de acordo com os últimos levantamentos divulgados nesta quinta-feira –, marcará para sempre inúmeras famílias que perderam parentes, filhos, casas, que construíram em boa parte de suas vidas.
1. Termos de Ajustamento de Conduta – TAC – é um instrumento jurídico extrajudicial, previsto na Lei de Ação Civil Pública (Lei 7347/85), para fazer acordos entre autoridades públicas e infratores de direitos difusos ou coletivos, com vistas a corrigir e/ou indenizar danos ao meio ambiente, ao patrimônio cultural, a um bem urbanístico, ao consumidor, à ordem econômica e popular. Ele prescinde da intervenção judicial para ser ajustado; ou seja,...
O caso da Lei que cria o Sistema Nacional de Viação em 2011. 1. A Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, foi a primeira sancionada pela nova Presidente D. Roussef. Dispõe sobre “Sistema Nacional de Viação – SNV” e, ao fazê-lo, revoga outras 33 leis, e altera dispositivos de outras 7. Talvez este fato seja deveras positivo, pois tira do universo jurídico um punhado de normas possivelmente inúteis. Confesso...
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