EMENTA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JARDIM BOTÂNICO. LEGITIMIDADE DO IBAMA. POSSE DE BOA-FÉ. ACESSÃO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. 1. O antigo IBDF e seu sucessor, o IBAMA, têm legitimidade para ajuizar ação de reintegração de posse em face de ocupante de área do Jardim Botânico do Rio de Janeiro. O IBAMA sucedeu o IBDF em suas competências e atribuições, entre as quais se insere a de administrar o local (art. 5º, do...
1. É inevitável não se falar na tragédia que abateu a Região Serrana do Estado do Rio. E, infelizmente, com a continuidade das chuvas, ainda fica difícil dizer que acabou, e que o trabalho de reconstrução já começou. Os relatos são impressionantes. Recebo, pela internet, manifestações de moradores relatando o que os seus olhos viram:
1. A Presidenta DRoussef diz que quer dar um “choque de gestão” na administração pública. 2. Vários experts declaram que foi a falta de “gestão territorial”, e erros administrativos no planejamento urbano, que agravaram a crise causada pelas chuvas no Rio de Janeiro. 3. No dia 31 de dezembro, o então Presidente Lula publicou Medida Provisória (MP520/2010) autorizando (ao próprio Executivo) criar uma sociedade de economia mista, para: “I –...
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