Lei do “puxadinho” é inconstitucional: TJ-RJ consolida avanços no Planejamento Urbano
Nesta terça-feira, dia 28 de junho, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro confirmou a inconstitucionalidade da chamada “lei dos puxadinhos, consolidando assim as premissas constitucionais para validade de qualquer lei de planejamento urbano nas cidades do Estado do RJ: 1. Todas as leis que envolvam qualquer modificação do planejamento urbano hão de ter discussão pública participativa; 2. Todas as leis que envolvam modificação...
Portuguese