Tag: meio ambiente
AÇÕES DE CIDADANIA: O EXEMPLO DO MOVIMENTO SOCIAL “NA ILHA NÃO”
O CASO DO TERMINAL PESQUEIRO NA ILHA DO GOVERNADOR, NO RIO 1. Há pelo menos 3 anos, um grupo expressivo de moradores da Ilha do Governador luta junto a vários órgãos públicos, autoridades e políticos para evitar que seja implantado, pelo Governo Federal, um Terminal Pesqueiro na área residencial da Ribeira, na Ilha do Governador, no Rio de Janeiro.
CRIME AMBIENTAL POR INVASÃO DE ÁREA PÚBLICA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente julgamento, entendeu que o fato de invadir área pública de preservação permanente, e retirar dali a vegetação, é crime de ação continuada. Isto quer dizer que o infrator pode ser punido pelo fato de continuar praticando a invasão na área, ainda que esta invasão tenha sido iniciada antes da vigência da Lei federal nº 9605/1998 – lei esta que define os...
Portuguese