Autor: Sonia Rabello
ILHA DO FUNDÃO: QUEM TEM DIREITOS SOBRE ELA?
A Ilha do Fundão é patrimônio público, pertencente à União Federal, ou seja, a todos nós brasileiros. Sua quase totalidade estava afetada ao uso institucional da UFRJ, portanto, afetada ao uso público especial. Uma parte menor, mas significativa pela sua localização especial e paisagem excepcional, está, até o momento, afetada ao uso especial do Exército: a ilha de Bom Jesus.
A GENERAL ELECTRIC NA ILHA DO FUNDÃO: RIO
Projetos de lei pontuais devem ser amplamente justificados, e condicionados, para se garantir o princípio da isonomia, da igualdade, de todos na lei. Há, na Constituição Federal, art.5º – que introduz os direitos fundamentais -, o princípio máximo de que “todos são iguais perante a lei”. Por que, na redação deste princípio, ele não se refere também a que todos sejam igualmente tratados pela lei? Simples: porque a lei...
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