É legítimo a Cidade do Rio ceder terras públicas à empresa privada internacional? Em que condições? Encontra-se em processo de votação na Câmara de Vereadores o projeto de lei 1110/2011, no qual o Executivo pede autorização ao Legislativo para dar em concessão real de uso, à General Electric do Brasil Ltda, uma área de 5 hectares de terras públicas (cerca de 50 mil m2), na Ilha do Fundão, na Cidade...
O Rio de Janeiro estaria neste rumo? Em 18 de agosto deste ano, o prefeito Eduardo Paes lançou mão de decretos executivos para a alteração de uso de cinco praças nas Zonas Norte e Oeste, com a finalidade de instalação de Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) nestes locais: Praça dos Lavradores, em Madureira; Praça Soldado Francisco Vitoriano, em Campo Grande; Praça Honoré de Balzac, em Senador Camará; Praça Santa...
No STJ – Informativo 483/2011 1. Processo Administrativo Disciplinar ínválido desconstitui punição de Juiz O caso vem da Bahia, onde um Magistrado, que teria cometido irregularidades, foi punido, pelo Conselho da Magistratura local, com pena de aposentadoria (como são punidos os magistrados que cometem falta funcional, conforme disposto na Lei Orgânica da Magistratura).
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