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O imbróglio de Guaratiba e o anúncio de proteção
Conforme publicamos neste site no último dia 30 de julho, não seria válido o prefeito do Rio afirmar, em seu decreto, que iria “descontar” do preço da expropriação por interesse social os valores pagos por particular (Igreja Católica) aos donos do Campus Fidei, pelas obras de drenagem e terraplanagem feitas no local. Essa intenção é juridicamente impossível, em face do art. 26* do DL Federal 3365/41.
Decreto do Campus Fidei: tão esquisito quanto as licenças
Anunciado e publicado pelo prefeito do Rio o decreto expropriatório da área encharcada do denominado Campus Fidei, em Guaratiba. O decreto é tão estranho quanto as licenças que facultaram a destruição daquela área privada, de sua vegetação e dos aterros que afundam. E por que o prefeito quer salvar o proprietário da área do ônus de sua recuperação?
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