Sanção de lei e crime de responsabilidade: qual a relação, de verdade?
Em justificativa do veto presidencial à proposta legislativa de não tributar as igrejas e templos com a denominada “Contribuição Social sobre o Lucro Líquido” (CSLL) foi alegado explicitamente em texto que, caso tal medida não fosse tomada, poderia “a sanção incorrer em crime de responsabilidade deste Presidente”. Nada mais falso, juridicamente. A sanção, assim como o veto, são atos essencialmente políticos, do ponto de vista jurídico. E, por isso, cobertos...
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