A decisão, de ontem, do Tribunal de Contas da União (TCU) foi construída estrategicamente: ela faz uso da competência constitucional daquele Tribunal de fiscalizar o patrimônio público em vários de seus aspectos, dentre eles o da legalidade e o da legitimidade. A independência do Tribunal se revela pelo fato de ele não pertencer à estrutura do Poder Executivo, mas ser órgão auxiliar do Legislativo. O que, diga-se de passagem, não...
Existe uma falsa incompatibilidade entre a preservação da área do Jardim Botânico do Rio de Janeiro e o “direito” de moradia das famílias que têm suas casas dentro daquele bem público federal. As moradias podem e devem ser construídas em outro local fora do JB; mas o Jardim Botânico não pode sair de onde está.
Vejam o que diz o art.37, X da Constituição Federal: X – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; Qualquer um que lê o artigo compreende o que a frase final...
Existe uma falsa incompatibilidade entre a preservação da área do Jardim Botânico do Rio de Janeiro e o “direito” de moradia das famílias que têm suas casas dentro daquele bem público federal. As moradias podem e devem ser construídas em outro local fora do JB; mas o Jardim Botânico não pode sair de onde está. Se o Jardim Botânico, o seu espaço público, é protegido por leis especiais – pelo...
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