Episódio midiático do Prefeito Crivela sobre a encampação da Linha Amarela tem derrota no STJ
Prefeitura do Rio proibiu pedágio e destruiu cancelas de concessionária de via expressa – Fonte G1
Todos se lembram que, em novembro de 2019, no auge de sua impopularidade, o atual Prefeito do Rio, Marcelo Crivella, suscitou entusiasmo de alguns cidadãos ao “prometer” encampar a Linha Amarela, como reação à cobrança de pedágio daquela concessionária. Publicamos, à época, matéria a respeito do assunto, na qual alertamos para os eventuais prejuízos milionários para a Prefeitura caso o procedimento não fosse muito bem conduzido e embasado.
Muito bem; aquela intenção do Prefeito Crivella foi objeto de oposição pela empresa concessionária, que conseguiu obstaculizar, no âmbito da Justiça Estadual, a promessa de encampação, com base exatamente em defeitos no procedimento administrativo da Prefeitura – falta do devido processo legal administrativo!
A Prefeitura continuou recorrendo. Foi ao Superior Tribunal de Justiça (STJ)para tentar derrubar a decisão da Justiça Estadual. Nesta segunda-feira, dia 22 de junho, porém, o Presidente do STJ manteve a decisão do Tribunal de Justiça do ERJ no sentido de não conhecer “do pedido do município do Rio de Janeiro (RJ) para sustar os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que confirmou ordem para que a prefeitura se abstivesse de encampar a concessão da Avenida Governador Carlos Lacerda (Linha Amarela).”
Não é o fim da linha do processo judicial. E, pode até ser que as contas do pedágio tenham que ser revistas – essas e outras contas de vultuosos contratos municipais. Mas é muito tempo perdido em um processo judicial cujo insucesso teve como base a precipitação política midiática que o comprometeu em detrimento dos interesses municipais.
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