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  Caso Judicial O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que não, se na conferência de mercadorias não se ultrapassar “os limites de urbanidade e civilidade”.

Código de Defesa do Consumidor pode complicar ainda mais a vida dos pequenos comerciantes e prestadores de serviço   1.  É que uma nova lei, recém editada, obriga os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços a manterem, “em local visível e de fácil acesso ao público, um exemplar do Código de Defesa do Consumidor“.