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Presos no país em condições absolutamente degradantes. Por isso, em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que, em situação flagrantemente indigna, eles fazem jus à indenização por danos morais.

Esta questão jurídica merece esclarecimentos pois, embora legalmente perfeita, como veremos, seus efeitos são bombásticos.  E, por isso, dividiu os votos dos Ministros integrantes da Suprema Corte do país.

O cerne da questão é o seguinte: não são os agentes e autoridades públicas que cometeram o dano, quem vão pagar pelas indenizações.  É o contribuinte. Somos todos nós.

Quando digo que a decisão do STF condenando o Estado a pagar indenização por dano moral é legalmente correta, é porque ela está em perfeita consonância com o que dispõe o §6º do art.37 da Constituição Federal; aí está consagrada a regra da chamada responsabilidade objetiva do Estado.  Diz o dispositivo:

“§6º: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”

Então, o poder público, responsável pelas prisões, é o responsável por pagar os danos que os seus funcionários e/ou agentes políticos, causam às pessoas em geral, bastando demonstrar o nexo de causalidade entre a ação ou a omissão do agente e o dano causado, no caso, os maus tratos e a condições indignas e não humanas dos presídios.

O mesmo se aplica a qualquer serviço público, como hospitais, escolas, transportes, saneamento, entre outros. Por isso, embora neste caso a indenização seja quase simbólica (R$ 2 mil), seus efeitos multiplicadores têm dimensões catastróficas nas finanças públicas, se repercutido no âmbito geral dos serviços públicos.

As indenizações pagas pelo Estado podem ter valores enormes, e são todas arbitradas exclusivamente pelo Judiciário, a cada caso.  Em tese, o Poder Público poderia, e até deveria recuperar estes valores, junto aos funcionários e ou agentes políticos que tiverem agido com culpa (negligência, imprudência ou imperícia), ou dolo, no desempenho de suas funções.  Mas, não é o que acontece.  O poder público paga e os agentes causadores dos danos, mesmo quando culpados, saem ilesos.

Registro o aspecto acima pois, no julgamento, houve quem anunciasse que a justificativa de se pagar por este dano, que, por certo, gerará um bola de neve de cobranças, irá impulsionar o poder público a resolver o problema das condições dos presídios.

Minha dúvida, em relação ao argumento acima, que é de cunho político-educativo e não jurídico, é a seguinte: a pessoa física que causou o dano não paga por ele. É o poder público quem paga; ou seja, nós. E após um processo de responsabilidade do Estado, que demora no mínimo uns cinco a sete, do começo ao pagamento, só então, depois deste prazo, ou seja, depois da condenação, é que seria possível uma ação regressiva contra o agente causador do dano.

Ora, neste prazo, nem mais os políticos responsáveis estão mais nos mandatos que geraram os danos, nem é possível, de modo geral, obter provas da culpa dos funcionários que causaram o dano.

Fica a pergunta: educativo para quem?  Para os contribuintes que vão pagar a conta?  

Para os verdadeiros responsáveis a conta não vai chegar, portanto a irresponsabilidade passará impune para quem causou o dano.

Tem algo de imperfeito neste sistema. Assim não está funcionando !

 

 
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A decisão liminar do Juiz paulistano Adriano Laroca, mandando o prefeito da cidade de São Paulo, João Doria, se abster de pintar de cinza os grafites da cidade, mirou no que viu e acertou no que não viu. E o que o Juiz viu?

Viu algo de errado em um prefeito que, com a sua experiência pessoal de administrar a sua empresa como se fosse a sua casa, determinou, por sua conta, risco e por gosto próprio, pintar de cinza painéis grafitados em muros públicos da cidade. E qual o maior equívoco da ordem do alcaide paulistano?

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Em um folder de uma agremiação de turismo na América Latina – a wtmlatinamerica.com – foi explicitada uma lista de razões que motivam o turismo nesta parte do continente americano. E a motivação de turismo relacionado ao patrimônio cultural ficou em sexto lugar, à frente do turismo em busca por praias e sol (7º lugar) e do turismo de aventura.

A lista coloca à frente em 1º lugar, viagens de negócios, em 2º lugar, férias, em 3º lugar, turismo de luxo, em 4º lugar, pessoas com + de 50 anos, e em 5º lugar, cruzeiros.

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No caso do Maracanã, observamos equívocos desde o começo. Aliás, muito antes do começo. Houve equívoco em 1974, no Governo da fusão, ao não passar o Estádio para o Patrimônio da Cidade do Rio, já que o Estádio é um bem representativo da Cidade e não do Estado do Rio. Na época, (período de ditadura), cabia exclusivamente à pena do governador-interventor, nominar, por decreto, os bens do antigo estado da Guanabara, localizados na Cidade, que passariam ao patrimônio do Município.

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Notícia em 02.12.2016: O Julgamento bilionário não se realizou. O ministro relator, sem explicações, o retirou da pauta!  Aguardamos nova data, já que espera julgamento desde 2014 !

Raspa de tacho de R$1 bilhão da Prefeitura do Rio para a Carvalho Hosken ?

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O padrão “la Vue-Geddel” nos negócios imobiliários se define por obter para si vantagens que excetuam à regra geral vigente para todos os demais na cidade.  

E a pergunta que não quer se calar é: quantos milhões de reais estas vantagens envolvem?

Só na Câmara de Vereadores do Rio há pelo menos três projetos de lei, atualmente em tramitação, que visam obter para três terrenos particulares vantagens em relação à regra geral vigente para as suas respectivas ruas ou bairros.

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    As ruínas do Hotel Glória

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    A História da Barra da Tijuca - Projeto piloto Lúcio Costa

    Crédito: Rj Rio de Janeiro
       
       
       
       
       
       
       
       
       
       
           
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    Crédito: Rj Rio de Janeiro