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Notícia em 02.12.2016: O Julgamento bilionário não se realizou. O ministro relator, sem explicações, o retirou da pauta!  Aguardamos nova data, já que espera julgamento desde 2014!

Raspa de tacho de R$1 bilhão da Prefeitura do Rio para a Carvalho Hosken ?

Plano Piloto para a urbanização da baixada compreendida ente a Barra da Tijuca, o Pontal de Sernambetiba e Jacarepaguá. Lucio Costa, 1969 [COSTA, Lúcio. Lucio Costa, registro de uma vivência. São Paulo, Empresa das Artes, 1995]

Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidirá nesta quinta-feira, dia  1º de dezembro, na 1ª turma do órgão (relator Ministro Benedito Gonçalves, REsp 1421618), o julgamento de pedido bilionário de indenização da Carvalho Hosken (CH) contra a Prefeitura do Rio: R$ 1.040.000 pelos cálculos atualizados em 2011.

Nos dias atuais, re-atualizados, o pedido “indenizatório” da empreiteira já somaria cerca de R$ 1,3 bilhão. Só de honorários de advogados, se a empresa vencer, seriam mais de R$ 135 milhões (valor em 2011), correspondentes à 15% da causa. Os ganhos justificam a turma de peso de advogados contratados que, dentre outros, engloba desde ex ministro  e filho de ex-ministro do STJ, ex-presidente do Tribunal de Justiça do RJ e, recentemente, a famosa esposa advogada de um ex-governador do Estado do Rio.

Polo Cine e Vídeo – O que a empresa pleiteia é ser duplamente indenizada pela desapropriação da área, na Barra da Tijuca, onde se localiza atualmente o Pólo de Cine e Vídeo. Uma área de cerca de 377 mil m² e pela qual ela já foi plenamente paga no processo de desapropriação, finalizado na década de 90!

Querendo se valer de um gancho jurídico da lei de desapropriação, que supostamente lhe daria direito a uma segunda indenização, se a área não fosse usada pelo Poder Público para um fim de interesse público, a empresa alega que o plano urbanístico do pólo cultural e de serviços para o local – o Pólo de Cine e Vídeo – teria sido uma destinação ilícita, o que estaria a justificar uma nova indenização!

A tese da empresa foi julgada improcedente pelo Juiz de 1º grau e pela do Tribunal de Justiça do Rio, com o voto do Desembargador Ricardo Couto. Apenas um desembargador desta Turma – o relator – achou que a empresa não só tinha razão para receber uma 2ª indenização, como aumentou os cálculos do valor da área apontados na perícia.

Pelo pensamento do Desembargador vencido, o preço para um 2º pagamento pela área seria de R$ 388 milhões, em 2009. A perícia judicial indicava R$ 148 milhões. O aumento de valor da área foi justificado pelo Desembargador pela valorização trazida pelos investimentos públicos feitos por décadas na região, inclusive pela previsão das futuras obras Olímpicas em área vizinha. Tudo isto deveria se fazer refletir, segundo ele, no bolso da empresa interessada!

Ao valor de 388 milhões,  dado pelo voto do desembargador vencido, seriam acrescidos a correção monetária desde 2009 e os juros moratórios de 1% desde 1990. E mais: 15% de honorários advocatícios sobre tudo. Daí os valores ultrapassarem, nos dias de hoje, a casa dos R$ 1,4 bilhão.

A desapropriação original, já totalmente paga, foi fruto de um decreto expropriatório de 1960, que previa ali plotar um parque ecológico. O tempo passou, o Distrito Federal virou Estado da Guanabara (1960), e em 1975 o Estado da Guanabara virou Município do Rio de Janeiro (Fusão).

Planejamento urbano – Os governos mudaram, a Constituição Federal e a Estadual mudaram, o Município do Rio passou a existir e o urbanismo se fez obrigatório, assim como o planejamento urbano (Constituição Federal 88, art.182).

O Plano Urbanístico da Barra da Tijuca – o Plano Lúcio Costa – se tornou um dos mais famosos planos urbanísticos do Brasil em 1970 – (video), com toda a legislação de zoneamento que lhe sucedeu. Como não considerar os planos urbanísticos e os zoneamentos dele decorrentes como interesse e função pública?

Do planejamento urbano da Barra da Tijuca decorreram centenas de obras públicas que beneficiaram diretamente, com recursos públicos da mais valia, a maior imobiliária da Barra: a Carvalho Hosken.

Mas, nem por isso a empresa se deu por satisfeita. Depois de ter sucedido a empresa Barra da Tijuca Imobiliária, e esta ter sucedido a empresa Curicica originalmente expropriada, busca o Judiciário para a sua maior aposta na roleta dos seus negócios imobiliários. 

Vai que cola e ela raspa o tacho dos recursos públicos da Cidade que lhe enriqueceu?

PS: A empresa Carvalho Hosken é uma das empresas que compõe o Consórcio Rio Mais que, por contrato com a Prefeitura para colaborar na execução do Parque Olímpico, ficará com cerca de 70% daquela área, para realização de seus empreendimentos imobiliários privados. E esta área do Parque Olímpico – de mais de 1 milhão de m2 – foi também fruto de desapropriação, pelo antigo Estado da Guanabara, para construção de um equipamento público, o Autódromo do Rio, demolido para construção do Parque. 

Incoerência jurídica ou simplesmente negócios imobiliários?

Confira sobre este assunto em o nosso blog (2010) feito no julgamento desta causa no Tribunal de Justiça.

 
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O padrão “la Vue-Geddel” nos negócios imobiliários se define por obter para si vantagens que excetuam à regra geral vigente para todos os demais na cidade.  

E a pergunta que não quer se calar é: quantos milhões de reais estas vantagens envolvem?

Só na Câmara de Vereadores do Rio há pelo menos três projetos de lei, atualmente em tramitação, que visam obter para três terrenos particulares vantagens em relação à regra geral vigente para as suas respectivas ruas ou bairros.

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Ministro pede exoneração. Crise na República pelo caso La Vue-Geddel. E há ainda o discurso de que outros personagens da República teriam recomendado ouvir a Advocacia Geral da União (AGU) para dirimir eventuais “conflitos de interesses”. Quais conflitos de interesses? Entre quais órgãos da Administração Pública?

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O caso La Vue-Geddel revela apenas a pontinha do iceberg relativo à enorme importância dos interesses imobiliários envolvendo figuras políticas da República; desde vereadores, prefeitos, governadores, deputados até agentes imobiliários. São bilhões de reais, presentes e futuros, que estão em jogo.

Só analistas inocentes reduzem o caso La Vue-Geddel a um episódio casual, no qual um Ministro-chefe da Secretaria de Governo Federal, por conta de um apartamento que teria comprado, sairia dos seus cuidados em meio à crise nacional, para telefonar, pessoalmente, para outro ministro para que ele “cuidasse” de um assunto tão particularmente específico!

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Excelente e esclarecedora matéria de Eduardo Ohana e Carlos Eduardo de Freitas, publicada no último dia 16, sobre o que se paga com o dinheiro da Previdência Social: “Previdência Viável”.  

Nela está explicitado que a contribuição recolhida de empregados e patrões está pagando também uma outra conta;: de quem não contribuiu para esta previdenciária. Paga a conta da Assistência Social, aí incluída os custos da previdência rural e todos os seu benefícios.

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No início desta semana, vimos a mídia carioca notificar o conflito entre ocupantes na área tombada federal, no Jardim Botânico do Rio de Janeiro (confiram o vídeo nesta matéria). Eram famílias que estavam sendo despejadas, pois ocupavam, como moradia, este bem público de uso especial (parque botânico).

O despejo foi decidido por ordem da Justiça Federal, e do Tribunal de Contas da União (TCU), que em seus respectivos processos haviam decidido que bem público não era local de uso particular, ainda que fosse para moradia de gente.  

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A História da Barra da Tijuca - Projeto piloto Lúcio Costa

Crédito: Rj Rio de Janeiro
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Parque do Flamengo - Marina da Glória - 11/ 2016

Galeria completa aqui

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