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Crédito: Arquivos SR

Na última sessão ocorrida na Câmara do Rio, no dia 16 de julho (e agora, com o site daquela instituição finalmente no ar, podemos saber o que teria acontecido naquela reunião parlamentar) foi aprovado, em 2ª votação, o projeto de lei complementar nº 53/2013, que diz pretender incentivar a produção habitacional na área do Porto do Rio, codinome “Maravilha”.

Naquela semana, três outros polêmicos projetos de lei ocuparam mais os meus pensamentos: 1. o projeto de mudança de regras na escolha de conselheiros do Tribunal de Contas do Município (que foi aprovado), 2. a proposta de regras especiais para construção em área de preservação em São Cristovão (projeto não votado); 3. a já anunciada derrubada do veto do Executivo ao projeto de lei que conferia benesses olímpicas para hotéis no Rio (o que aconteceu).

No entanto, não dei tanta importância a um quarto projeto de lei, também votado naquela obscura sessão da Câmara do Rio: exatamente aquele que conferia benesses urbanísticas na área portuária. Contudo, dois artigos nesta semana fizeram minha atenção voltar a este tema: o artigo publicado no blog UrbeCarioca e o editorial publicado no Jornal “O Globo” em 27.07.2014. E foi um espanto!

Reler o projeto de lei para começar foi árduo. Não é para leigo, não é para o povo, não é didático; e é dificílimo entender do que se trata. Confesso que ainda não entendi tudo, mas posso aqui, ao menos, falar sobre o que eu não entendi.

1. Não entendi como se atribui ao projeto de lei a função de incentivar a produção habitacional na área do Porto se o que a proposta faz é “desregulamentar” exigências construtivas para prédios habitacionais. Ora, é vasta a literatura acadêmica no sentido de que não é a desregulamentação de padrões básicos o elemento nem necessário, nem suficiente para incentivar a produção. O mercado sim, pode ser a razão. O que estará acontecendo no mercado na área? Por que os anunciados prédios com o dinheiro da Prefeitura não deslancharam?

2. Também não é explicado qual o setor de produção habitacional que será incentivado, já que é também vastamente sabido que para algumas faixas de habitação o mercado não precisa de incentivo, enquanto que para outras – especialmente para a faixa de 1 a 6 salários – incentivos nunca serão suficientes, pois esta uma faixa fora do mercado.

Portanto, a afirmação vago genérica da ementa da lei (incentivar a produção de habitação) pode ser apenas um indício de uso indevido desta justificativa  para tentar legitimar uma significativa alteração do padrão construtivo na área, especialmente para conjuntos residenciais multifamiliares, o que é lamentável.

3. A “desregulamentação” proposta para incentivar o mercado é de duvidoso interesse público, pois a pergunta que se faz é: se os padrões urbanísticos construtivos pré-estabelecidos são o mínimo necessário para se garantir interesses públicos relevantes, como áreas e serviços públicos, iluminação, drenagem, sustentabilidade ambiental interna e externa, como e por que sacrificar estes padrões para incentivar a produção de mercado habitacional? (se é que incentiva…). Se os padrões de qualidade construtiva interna e externa para a área não eram necessários, por que foram estabelecidos? Então, repita-se a pergunta: pode-se sacrificar padrões de interesse público, estabelecidos para as construções na Cidade para se “incentivar” o mercado privado?

A resposta legal, ao menos na teoria, é não. Nem legal, nem legítimo.

3. Finalmente, para não me alongar em um tema que sei que é inesgotável, a pergunta que não quer se calar: se é a Caixa Econômica Federal, através de um fundo imobiliário criado com dinheiro dos trabalhadores (FGTS), que é dona de todos os CEPACs (dona de todo o potencial construtivo na área, que a Prefeitura lhe vendeu na totalidade), e se a CEF é o banco da habitação no Brasil, não caberia tão somente a ela estar usando os CEPACs para incentivar a habitação na área, especialmente a habitação social?

E mais: qual o sentido do art.10 do projeto de lei 53/2013 quando diz:

Art. 10. As edificações residenciais e a parte residencial das edificações mistas ficam isentas de pagamento de contrapartida em caso de outorga onerosa do direito de construir e de alteração do uso, enquanto perdurarem os incentivos e benefícios previstos nesta Lei Complementar.

Juro, não entendi: isentas de quais contrapartidas? De CEPACs? De pagar por elas?

Mas, elas – as CEPACs – não são da CEF? Se são, pode a Prefeitura, a pretexto de incentivar as imobiliárias, alterar as regras econômicas do mercado de CEPACs, isentando de pagamento das contrapartidas CEPACs, que, pela lei são a representação da outorga onerosa do direito de construir? É isso que está dizendo a frase,quase ininteligível? Mas, se a Prefeitura já alienou tudo, embolsou todo o recebido, repassou quase tudo ao Consórcio construtor Porto Maravilha ….

 Ficarei grata, com sinceridade, a quem puder me explicar melhor como funcionará e que fins se pretende alcançar, e quando.  Com a palavra, a equipe técnica responsável por esta proposta. Afinal, é da maior responsabilidade sacrificar o bom urbanismo da cidade em nome de duvidosos e rendosos incentivos a imobiliárias. Por isso é legítimo que se dê-se nomes aos “bois”.

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“Eu não posso declarar (o projeto) inconstitucional. O que eu posso fazer é recorrer ao Poder Judiciário para tentar mostrar a ilegalidade da lei.” (“O Globo“, 23 de julho de 2014). É o caso da recente aprovação pela Câmara do Rio das benesses urbanísticas para novos hotéis.

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No último dia 06 de julho, o leitor A.C.C registrou a improvisação da área do Bosque no Parque do Flamengo como passagem de carros durante um show que teve a sua estrutura montada na área externa da Marina da Glória. E tudo contrariando a sentença judicial de 1ª instância, da 11ª Vara da Justiça Federal, que entendeu que o Parque/Marina não é local de eventos que desvirtuem a náutica e a vocação de lazer e esportes do Parque.

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Escandaloso. Ontem, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro (CMRJ), em pleno período que seria de recesso parlamentar, e com seu site informativo fora do ar há mais de 24 horas, votou projetos polêmicos para o planejamento urbano da Cidade e para a nomeação do Tribunal de Contas do Município.

Registro neste blog as espantosas manobras feitas no processo legislativo municipal para fosse possível realizar a votação desta terça-feira, com aparência de legalidade. Ao nosso ver, em confronto absoluto com os princípios constitucionais da publicidade, legalidade e moralidade, previstos no artigo 37 caput, da Constituição Federal.  

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Complexos de Institutos Nacionais de Saúde pretendem diminuir radicalmente a Zona de Conservação Ambiental, área de mata em São Cristóvão, no Rio, para fazer uma enorme construção no local! E, para isso, é necessário a aprovação de mais uma lei de exceção urbanística na Cidade, infelizmente.

Está em 2ª votação, na Câmara do Rio, o projeto de lei complementar n° 80/2014, enviado pelo prefeito e a pedido dos interessados (não nominados), para acabar com parte substancial desta área ambiental prevista desde 2004 no Plano de Estruturação Urbana (PEU) de São Cristovão (LC 73/2004).  E para quê?  Para ali construir este mega complexo de institutos de saúde que ocuparão, pelas informações divulgadas 150 mil m² de área construída !

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  • Seminário 29 | Julho | 2014
    “Cartografias Políticas da América Latina”

    Nos dias 30 e 31 de julho, o Instituto de Arte e Comunicação Social (Iacs/UFF) e a Casa da América Latina promovem o Seminário "Cartografias políticas da América Latina". Coordenado pelo professor André Queiroz (Iacs), o objetivo é promover os cruzamentos entre passado e presente no que diz respeito aos modos constitutivos da violência na América Latina. 

   Debate sobre o Metrô

 Crédito filmagem: CaosCarioca     


  • Debate: Linha 4 do Metrô 23 | Julho | 2014
    Debate: Linha 4 do Metrô
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    Moradores do Leblon querem transparência e comprovação de segurança nas obras no Linhão 4 do Metrô.  Muitas queixas ficaram sem respostas. No nosso entender, o compromisso com a data de entrega não deve comprometer nem a segurança, nem a clareza de informações. No último dia 17, um encontro entre a população em geral e técnicos especializados discutiu sobre os problemas ocorridos na Rua Barão da Torre durante o deslocamento do tatuzão em Ipanema (onde permanece parado desde o dia 11 de maio) e os reflexos no restante da obra até a chegada ao Leblon. Existem riscos? O que está sendo feito pelo consórcio construtor é o mais correto? Como o Leblon pode ser ainda mais afetado por essa obra ? Confira a íntegra do debate, com duração de 1h53, através do Canal do Youtube CaosCarioca.
  • Cine Leblon x Unidos da Tijuca: tratamento desigual 8 | Julho | 2014
    Cine Leblon x Unidos da Tijuca: tratamento desigual
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    Por que o prefeito da Cidade se compromete, pessoalmente, em alterar a decisão de um Conselho de Preservação que administra, para “salvar” uma atividade artística no Leblon, e permite que uma das melhores e maiores escolas de samba do Rio seja desalojada para dar lugar às torres de um mega empresário imobiliário americano?
  • Novas obras sem projeto no Parque do Flamengo / Marina da Glória? 25 | Junho | 2014
    Novas obras sem projeto no Parque do Flamengo / Marina da Glória?
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    Recebemos a denúncia de obras realizadas na Marina da Glória, sem placas de aviso, para recuperação de rampa no local. Segundo informações, questiona-se o fato de o pátio destinado aos  barcos transformar-se em estacionamento de carros para eventos, locando-se as embarcações na orla e contribuindo para a poluição visual da área.
  • Fernandinha, Cine Leblon e o Olaria também 16 | Junho | 2014
    Fernandinha, Cine Leblon e o Olaria também
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    Na Vejinha desta semana, a artista Fernanda Torres lamenta o fechamento do Cine Leblon, dizendo: "Devia existir um decreto para impedir que, ao crescerem, as cidades deixem de ser o que são". Ora, existe sim.  Não só um decreto, mas leis e até Constituição Federal. Leis é o que não faltam. 
  • Light pode ter terreno da Prefeitura na Barra 10 | Junho | 2014
    Light pode ter terreno da Prefeitura na Barra
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    Encontra-se na pauta de votação da Câmara um projeto de lei pretendendo que seja autorizado ao Executivo vender à Light, e somente a esta, uma área de quase 10 mil m² (1 ha) de terras, em área privilegiadíssima na Barra da Tijuca, Zona Oeste do Rio.