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A Suprema Corte Argentina deu um rumo efetivo na concretização do discurso de participação social nas decisões em matéria de políticas públicas.

decisão judicial nos pareceu tão boa e didática que comentaremos aqui alguns de seus aspectos, já que este é um tema que angustia a todos que batalham por tornar a participação social nas políticas públicas mais do que apenas um discurso demagógico.  

Note-se que esta ação judicial iniciou-se em 2016 e, após tramitar no Juízo de 1ª e 2ª instâncias alcançou a Suprema Corte, que deu a sua decisão definitiva no último 18 de agosto deste ano. Decidiu anular o aumento para todos os usuários residenciais do país, com a volta aos preços anteriores, e com a manutenção da tarifa social.

Vamos ao caso:

O Presidente Macri, ao assumir a Presidência da Argentina se propôs ajustar as contas públicas. Sua política governamental entendeu que o subsídio público, dado pelo governo anterior às tarifas de serviços públicos, desequilibravam essas contas e, por isso, no âmbito de sua competência executiva decidiu reajustá-las.

O reajuste nas contas dos serviços de gás não foi pequeno (de 400 a 1000% em alguns casos).  Além disto, mexeu também com as chamadas tarifas sociais de gás.

Este reajuste gerou um processo judicial coletivo de “amparo”, o que corresponderia aqui no Brasil à Ação Civil Pública, proposto inicialmente pelo Centro de Estudios para la promoción de la Igualdad y la Solidaridad (CEPIS)

O resultado da ação foi a anulação, pela Suprema Corte, do aumento da tarifa do referido serviço público, mas apenas para usuários residenciais. Qual o fundamento ?  A ausência de prévia audiência pública, cujo cumprimento é obrigatório.

Mas, o que foi mais importante, é que a Suprema Corte Argentina foi além do formal – o que é usual no Brasil -, e determinou quais as condições mínimas para que audiências públicas fossem realmente consideradas como válidas.  

A decisão se fundou no art. 42 da Constituição Argentina. Embora este artigo não mencione, textualmente, sobre audiências públicas prévias e participação popular, este direito foi inferido a partir do seu texto que diz:

Articulo 42o.- Los consumidores y usuarios de bienes y servicios tienen derecho, en la relacion de consumo, a la proteccion de su salud, seguridad e intereses economicos; a una informacion adecuada y veraz; a la libertad de eleccion y a condiciones de trato equitativo y digno.

A seguir, o relator da decisão fundamenta e orienta quanto aos requisitos deste direito de participação, estabelecendo que:

“Ressalte-se que para este direito não ser ilusório , devem ser cumpridas as seguintes condições .

Em primeiro lugar, todos os utilizadores têm direito a receber a partir da informação adequada, veraz e imparcial estatais de forma prévia, ou seja, antes da realização das audiências .

A segunda condição é dado pela celebração deste espaço de discussão entre todos os interessados ​​, com um sistema adequado que permita a troca de ideias responsáveis ​​em termos iguais.

Finalmente, este direito deve ser valorizado no momento em que o executivo toma a decisão . Caso contrário, todos os passos acima constituem ritualismo puro, se a autoridade não considerou a razoabilidade, na oportunidade de tomar resoluções sobre o caso, das situações e dos argumentos que foram apresentados na audiência.”

É uma lição bem interessante e é razoável aprender com os vizinhos argentinos.

 
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Em meio à euforia da festa Olímpica no Rio, algumas notícias vindas de outros Estados Brasileiros não tão auspiciosas. Uma delas é a situação de quase fechamento e abandono do Parque Nacional da Serra da Capivara, no interior do Piauí.

Tudo pela carência de recursos para a sua manutenção.  No momento, pelo que foi noticiado, ele aguarda pela quantia de cerca de R$ 1 milhão que não foram liberados pela Caixa, por recomendação do Tribunal de Contas da União.

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Mais um artigo na mídia carioca sobre a incúria total nas obras de recuperação do transporte municipal em Santa Teresa, – os seus bondes.  São inúmeros as publicações que relatam este descaso governamental; e o desprezo com a população e com o bairro seguem. Mas de quem é a responsabilidade afinal?

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É justa a alteração da remuneração de vários grupos de funcionários* públicos federais dados por leis em julho deste ano?

O que acontecerá se o Supremo Tribunal Federal reconhecer o direito à revisão geral anual de todos os funcionários públicos, pleiteado no Recurso Extraordinário nº RE 565089 de 2007, e ainda não julgado?  Esta alteração de remuneração será compensada?

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No Rio, o alcaide está esbanjando dinheiro; perdeu de vez a noção de valores.  

Fez publicar, no último dia 27 de julho, edital para a “Fabricação e Instalação do Mural dos Campeões no Parque Olímpico da Barra da Tijuca, no valor estimado de R$ 1.618.261,26 (um milhão, seiscentos e dezoito mil, duzentos e sessenta e um reais e vinte e seis centavos)”.

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O Prefeito do Rio publicou, nesta semana, o Decreto 42030 de reconhecimento de logradouro da Rua Vila Autódromo. O que era uma Vila de quase 700 famílias, virou uma única rua, com 20 casas de 50 m² com uma igreja.

O custo das casas foi de R$ 3,3 milhões e deveriam ter sido entregues nesta semana. Mas, como no caso da outra Vila (a dos Atletas), a precariedade da conclusão da obra não permitiu. Alguns afirmam que foi uma vitória da comunidade. Talvez seja, talvez não.

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  • Moradia: em Teresópolis, na Região Metropolitana do Rio, também não tem ! 24 | Agosto | 2016
    Moradia: em Teresópolis, na Região Metropolitana do Rio, também não tem !
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    Neste final de semana, transitando pelo Rodovia Teresópolis-Friburgo, observei o crescimento injustificável das favelas ao longo desta via, logo após a 1ª entrada daquela cidade serrana. Encravada na Serra dos Órgãos, junto a este Parque Nacional, não é admissível que nós, brasileiros, “donos” deste país com tão grandes recursos fundiários e territoriais, não tenhamos uma política – que seja de Estado, e não de Governo – que ponha em marcha soluções efetivas, de médio e longo prazo, para garantia de moradia para os cidadãos brasileiros. Moradia, não necessariamente propriedade. No caso mencionado, estou convencida de que os prefeitos eleitos a cada quatro anos, e ansiosos por promoverem fatos eufóricos para impressionar gregos e troianos, não serão os agentes destas políticas. Eles são meros políticos, alguns síndicos, outros governantes; quase nenhum estadista. Imagine então o que acontece, a cada quatro anos, com governantes em Teresópolis. Uma cidade que nem tem saneamento básico!  Nenhum futuro, até os próximos deslizamentos… Vejam algumas fotos que nos fazem corar de vergonha. (mais…)

  • Não entregue o seu carro à pessoa não habilitada: é crime 15 | Agosto | 2016
    Não entregue o seu carro à pessoa não habilitada: é crime
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    Jurisprudência de interesse O Superior Tribunal de Justiça – STJ – fixou, em definitivo, o entendimento de que há crime de “perigo abstrato” se o proprietário do veículo entrega seu carro a pessoa não habilitada, (sem habilitação, com habilitação suspensa ou em estado de embriaguez).  Este entendimento foi estabelecido na Súmula 575  e vincula os julgados no país. (mais…)

  • Olimpíadas, segundo Gaspari: o êxtase do sonho e a realidade 8 | Agosto | 2016
    Olimpíadas, segundo Gaspari: o êxtase do sonho e a realidade
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    Artigo de Elio Gaspari sobre a Olimpíada no Rio, festa que traz um êxtase para ninguém “botar” defeito, com a sua ponderação, esfria um pouco a comemoração. Em “A conta dos sonhos ficará no Brasil”, destaco o seu comentário sobre a frase, constantemente usada para justificar que podemos fazer bonito e afastar as críticas, dizendo que temos evitar o “complexo de vira-lata”. (mais…)

  • STF enterra a multa olímpica 4 | Agosto | 2016
    STF enterra a multa olímpica
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    Decisão do Presidente do STF confirma o que todos nós, mortais, já sabíamos  (mas, os pretensos deuses do Olimpo carioca não): “que a excepcionalidade da situação – realização de evento de grande porte – e a imagem do País não podem servir de fundamento ao desrespeito à Constituição Federal”  (mais…)

  • Multa do Paes: Presidente do Tribunal põe os “pingos nos is” 29 | Julho | 2016
    Multa do Paes: Presidente do Tribunal põe os “pingos nos is”
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    Parabéns ao Presidente do Tribunal de Justiça do RJ. Após ter deferido a cobrança da multa inventada pelo Prefeito Paes, teve a sábia e nobre decisão de reconsiderar a questão e fez valer o que foi decidido na Câmara Civil do Tribunal que preside; ou seja, vale a multa do Código Nacional de Trânsito. Conforme está escrito na decisão do Presidente do TJ RJ, agora, se o Prefeito quiser impor sua multa inconstitucional, terá que recorrer à Presidência do STJ ou do STF.  Esperamos que ele se acalme e não nos envergonhe com um pedido judicialmente tão esdrúxulo.  Afinal, o Prefeito deve confiar mais na cidadania dos seus concidadãos. Ou não?  

  • O que é uma Olimpíada? Assista a este excelente vídeo 21 | Julho | 2016
    O que é uma Olimpíada? Assista a este excelente vídeo
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    No link abaixo você poderá assistir o vídeo da TV Folha, com a maravilhosa entrevista com a professora e pesquisadora Kátia Rúbia, onde ela discorre tudo o que queremos saber sobre Jogos Olímpicos. Aprendi muito sobre as origens dos Jogos, seu espírito, as etapas pelas quais passou, o que precisa ser reformulado, o papel da mídia, os negócios, o papel das mulheres, as cidades-sede.  A entrevista é longa, cerrca de uma hora, mas vale muito à pena! Veja em Ver em TV Folha

Mecanismo de controle social

Crédito: QuatroV

Parque das Nações (Lisboa)

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