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Um momento histórico … neste espaço de cidadania

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Foi com estas palavras que o desembargador federal Guilherme Diefenthaeler  foi finalizando o seu voto para manter, em sua totalidade, a sentença de 1º grau dada pelo Juiz Federal Vigdor Teitel, em maio de 2013, que desconstituiu  o Contrato nº 1.713/96, de concessão do uso das instalações, da exploração dos serviços com finalidade comercial, da gestão administrativa e da revitalização do Complexo Marina da Glória. E os efeitos desta desconstituição é desde a sua celebração, cessando seus efeitos a partir de então.

O contrato havia sido firmado entre o Município do Rio de Janeiro e a EBTE – Empresa Brasileira de Terraplanagem e Engenharia S.A, antiga contratada que, por sua vez, vendeu este contrato, irregularmente, ao nosso ver, para a MGX, de Eike Batista, e que, após a sua derrocada financeira, revendeu o mesmo para a BRMarinas.  E se o contrato original foi desconstituído, tudo que foi revendido também o foi.

O Desembargador Diefenthaeler fundamentou o seu voto nos mesmos argumentos expostos na sentença do Juiz Vigdor, acentuando que o que está em jogo ali, ao fim e ao cabo, é a destinação daquele bem público – o Parque do Flamengo – naquela porção denominada Marina da Glória: a destinação pública imperiosa, e que contrasta com a vontade privada, indevida, de deter e explorar comercialmente, e para fins privados, a coisa pública.

Desvio de finalidade – Destacou o Desembargador que a ação popular – de iniciativa de cidadãos – expressa um momento importante de poder e espaço de cidadania, em que se busca a proteção do que é público, com um enfrentamento legal dentro das instituições democráticas.  

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Megaprojeto para lojas e eventos

Ainda que esta busca pela proteção do patrimônio público tenha durado quase vinte anos, (a ação teve início em 1999), ela revela uma nova visão que reforça a perspectiva de que uma área pública deve ter uso predominantemente público. E, ainda que passado quase duas décadas, não se deve tolerar uma ilegalidade jurídica, abrindo-se um precedente sem limite, e um exemplo negativo no trato da coisa pública.

Dentro desta perspectiva é que a sentença de 1º grau, do Juiz Federal Vigdor Teitel considerou que houve, no contrato e em sua execução, um desvio de finalidade.  Diz ele, em um trecho de sua sentença, confirmada agora pelos três magistrados da 8ª Turma do Tribunal Federal:

Não se defende aqui uma postura intransigente em relação às atividades e serviços desenvolvidos na Marina da Glória, mas sim que os mesmos guardem pertinência com a destinação original do local (náutica) e que não rivalizem com o interesse público e com a preservação do valor paisagístico e cultural do bem. O desvirtuamento da destinação natural da Marina foi demonstrado pelos autores populares, conforme documentos de fls. 106/111 e 114/115, que apontam a realização no local de feiras de moda, exposição e venda de veículos automotivos, eventos de música e dança, exposições sobre estágios e carreiras, campeonato de carros com som de maior potência, bem como a instalação de escritório de empresa de serviços de praticagem de navios e utilização do local para fundeio de embarcações da referida empresa. Os sucessivos projetos de exploração econômica da Marina da Glória, com a ampliação de lojas, restaurantes, vagas para estacionamento em detrimento de vagas secas para barcos, também demonstram o intuito de se privilegiar o atendimento de interesses particulares da ré EBTE, em detrimento do interesse público inerente à preservação do patrimônio histórico tombado.”

Por esses e outros motivos, inclusive de irregularidade na qualificação técnica da licitação, que a sentença foi mantida no julgamento que ocorreu hoje, dia 03/02/2016, e cujo acordão ainda será publicado nos próximos dias. Nada que vá prejudicar eventos olímpicos no local, mas parque é parque, público é público – e lei é lei!

Que os novos tempos venham para ficar.

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Nada mudou: nem nos vencimentos dos peritos*, nem o atendimento à população**.

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E o quadro administrativo da Saúde pública nos âmbitos federal, estadual e municipal é caótico. Por isso, este blog, deve refletir como as leis do país lidam, ou não lidam, com este assunto.

1. O Congresso Nacional ainda não aprovou qualquer lei de discipline a greve de servidor público. Os médicos peritos são servidores estatutários e, portanto, têm direito constitucional à greve; direito este não regulamentado pelos parlamentares federais. Omissão do Congresso por anos! E esta lei seria fundamental para que toda a população exercite seus direitos aos serviços públicos!

2. Os serviços do INSS dizem respeito à previdência (licenças e aposentadorias) dos empregados celetistas.  Ou seja, da maioria da população brasileira, dos trabalhadores defendidos arduamente por muitos ou quase todos políticos. Estão de fora da dependência desses serviços todos os funcionários públicos que utilizam serviços de perícia médica própria e, portanto, estão fora da dependência do funcionamento do próprio INSS. Inclusive os funcionários do INSS, que são estatutários, não dependem da previdência do próprio INSS! A ausência de legislação regulamentadora da greve que garante a continuidade dos serviços prejudica a maioria da população brasileira. E daí?

3. Todos funcionários públicos, aí incluídos os médicos peritos, continuam na dependência política dos chefes dos Executivos – Presidente, Governadores e Prefeitos – para qualquer revisão do padrão de vencimentos e também, em determinados casos, de reajustes anuais de vencimentos para recomposição das perdas inflacionárias. Com a escalada da inflação a reposição dos valores dos vencimentos é imperiosa, mas certamente ela não virá. No Estado do Rio, nem o 13º salário foi pago integralmente!  E, depois das greves, os acordos administrativos não são cumpridos pelos governantes, já que eles não são tem efeitos normativos (vejam em nosso blog de maio de 2014 ).

Impõe-se uma revisão da legislação administrativa que rege o assunto, a começar pela própria Constituição Federal que “constitucionalizou”, ao meu ver indevidamente, a matéria estatutária de forma exageradamente detalhada.

E, urge que, na própria Constituição seja inserida, se for o caso, a competência da União legislar sobre normas gerais de Direito Administrativo, de forma a permitir que leis nacionais estabeleçam não só determinações sobre a greve do funcionalismo estatutário, como também normas sobre acordos de vencimentos, intervenção de arbitramento judicial, direitos e obrigações básicas dos servidores públicos.

Tudo isso tendo como tribunal especial de última instância o STJ, e não mais o STF – nosso tribunal constitucional já super abarrotado!

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Paes: (…) “e não fazia sentido fazer grandes investimentos já que a gente vai fazer essa concessão. Entretanto, não podíamos chegar a essa situação” (…)

Com esta frase, o prefeito do Rio fez mea culpa com a lamentável situação de decrepitude que a sua administração deixou o Parque Zoológico da Cidade do Rio.  E por que a destacamos?

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O anúncio de fechamento ao trânsito de qualquer veículo em parte da  Avenida Rio Branco a partir do próximo sábado é surpreendente! Quem decidiu? Como foi planejado? Qual o efeito além da foto aprazível do local?

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O que se pode ver no Parque das Nações em Lisboa?

Em um passeio rápido pelo local, é visível que o espaço foi fruto de um projeto urbanístico, na área das antigas docas, à beira do Tejo. E por projeto urbanístico devemos entender que as edificações e os espaços foram implantados com traçados previamente concebidos.

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  • Urbanismo 27 | Janeiro | 2016
    Artigo

    Artigo do ObservaSP sobre o projeto privado proposto para o Vale o Anhangabaú. É o que acontece no Rio; projeto de escritório particular a ser financiado por outra empresa privada. Mas sem consulta à população. Qualquer semelhança com o fechamento da Avenida Rio Branco é mera coincidência? Confira aqui.


Parque Olímpico

Crédito: Multipressdigital

Parque das Nações (Lisboa)

Galeria completa aqui


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    Impossível, para JB, chegar em casa na terça-feira de Carnaval por transporte coletivo.  JB vinha de São Pedro da Aldeia, na Região dos Lagos, saltou na Rodoviária Novo Rio e preparou-se para pegar o ônibus para ir para sua casa, na Avenida Presidente Vargas, no Centro.  Qual o quê ? Os ônibus da Rodoviária à Presidente Vargas, sentido Candelária, tinham sidos todos desviados!  JB ficou sem opção, porque, como sabemos, a Rodoviária do Rio não tem estação de metrô.   Sem querem pegar táxi, o jeito foi tomar um ônibus desviado para Avenida Passos e de lá andar e andar até sua residência,  no Balança Mas Não Cai. Mobilidade urbana por transporte coletivo igual a zero, no planejamento e no "legado" Olímpico!

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     No dia 27 de agosto de 2015 escrevemos o blog" VLT Cuiabano, um caso de polícia".  Finalizamos o artigo dizendo que "a vergonha do infeliz placar de 7×1 é pequena diante da vergonha pela derrota pública, urbanística e política, do VLT cuiabano"