Tag: ficha limpa

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Corrupção e Improbidade por servidores municipais?

Nos tempos de Deltas e Cachoeiras… Ontem, foram publicados, no Diário Oficial do Município do Rio, cinco decretos impactantes. O primeiro (Decreto 35606) é sobre acesso a informações administrativas e a transparência, regulamentando a lei federal 12527/2011. Só esse trata do dia a dia do cidadão. Sobre ele escreveremos na próxima semana. Os demais (Decretos 35607, 35608, 35609 e 35610) instituíram, ao arrepio das leis municipais vigentes, um sistema atípico...

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LEI DA FICHA LIMPA – O QUE É BOM SABER

O julgamento da Lei da Ficha Limpa  vai mudar o processo de elegibilidade no Brasil. A Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2009) é uma lei eleitoral que acrescentou à lei, então em vigor, novas hipóteses segundo as quais o cidadão, ocupante ou não de um cargo público, estaria impedido a candidatar-se numa eleição, ou seja, seria inelegível.   As grandes inovações da Lei da Ficha Limpa, dentre outras, são:

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