Tag: IBAMA

25/10/2010

MULTAS AMBIENTAIS E DE INTERESSE PÚBLICO

COMENTÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ 1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou mais uma súmula relativa a prazo para cobrança de multas ambientais. Com esta nova súmula, este entendimento do Tribunal passa a ter sua observância obrigatória no âmbito nacional, tanto pela Administração Pública, quanto pelo Judiciário.

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07/10/2010

Decisões sobre as greves do IBAMA e do INSS

Ao contrário da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que declarou a greve do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) legal, permitindo aos trabalhadores a compensação dos dias não trabalhados, o mesmo Tribunal através da 1ª Seção realizada no dia 29 de setembro, julgou as greves do IBAMA e do INSS de modo diverso. Entenda os fundamentos:

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16/07/2010

LEIS AMBIENTAIS: o desafio de organizar o seu cumprimento…

1. Somos o País dos “discursos legais”. Chamo de “discursos legais” os lindos propósitos colocados nas leis, mas que temos dificuldade de efetivá-los. Hoje chamou-me atenção duas notícias em matéria ambiental, todas relacionadas ao cumprimento das leis.