Tag: isonomia

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Mau exemplo: BNDES fere o princípio da isonomia.

O rico banco público, usando o seu poder de barganha, consegue criar, no Rio, uma regra urbanística só para o seu futuro novo prédio.   Noticiado pelo “O Globo” no último dia 17, a vigência da nova lei municipal.   Regras urbanísticas não podem ser criadas só para uns e não para outros.  Isso fere o princípio básico do Direito que é o da igualdade de todos não só na lei,...

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A GENERAL ELECTRIC NA ILHA DO FUNDÃO: RIO

  Projetos de lei pontuais devem ser amplamente justificados, e condicionados, para se garantir o princípio da isonomia, da igualdade, de todos na lei. Há, na Constituição Federal, art.5º – que introduz os direitos fundamentais -, o princípio máximo de que “todos são iguais perante a lei”. Por que, na redação deste princípio, ele não se refere também a que todos sejam igualmente tratados pela lei? Simples: porque a lei...

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