Tag: Jurisprudência_comentário
Recém publicada decisão interpretativa do Código Civil, feita pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, acerca de cobrança condominial de inadimplentes, prejudica tremendamente, ao meu ver, a vida dos condomínios de apartamentos. O resumo da decisão foi: “CONDOMÍNIO. REGULAMENTO INTERNO. PROIBIÇÃO DE USO DE ÁREA COMUM, DESTINADA AO LAZER, POR CONDÔMINO INADIMPLENTE E SEUS FAMILIARES. IMPOSSIBILIDADE…”. Ou seja, a Convenção de Condomínio não pode estipular que o condômino inadimplente,...
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