Leis inconstitucionais produzem efeitos? O caso adverso da “Lei dos Puxadinhos”no Rio
Durante as duas últimas semanas, a Secretaria de Urbanismo da Prefeitura do Rio vem publicando inúmeros despachos de aceitação de valores para conferir licenças de edificações com base na “Lei dos Puxadinhos”, apesar desta lei já ter sido suspensa por inconstitucionalidade pelo órgão especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, na sessão do último dia 9 de novembro. Ainda assim, só após esta decisão do Tribunal, já contabilizamos...
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