Tag: direitos difusos

1.  Termos de Ajustamento de Conduta – TAC – é um instrumento jurídico extrajudicial, previsto na Lei de Ação Civil Pública (Lei 7347/85), para fazer acordos entre autoridades públicas e infratores de direitos difusos ou coletivos, com vistas a corrigir e/ou  indenizar danos ao meio ambiente, ao patrimônio cultural, a um bem urbanístico, ao consumidor, à ordem econômica e popular. Ele prescinde da intervenção judicial para ser ajustado; ou seja,...