A Câmara Municipal do Rio de Janeiro anunciou em seu Diário Oficial – quem o lê? – que realizará uma Audiência Pública sobre o Projeto de Lei Complementar nº 72/22, que diz tentar viabilizar a construção do Parque Municipal de Inhoaíba [1]. Para tanto, o projeto de lei prevê o uso dos instrumentos da Operação Urbana Consorciada e de Transferência de Potenciais Construtivos de Inhoaíba para Barra da Tijuca, na...
Operação Urbana Consorciada (OUC) é um instrumento urbanístico sofisticadíssimo, previsto no Estatuto da Cidade (ECi) – Lei federal nº 10.257/2001 – em seus artigos 32 a 34. No entanto, não se pode entender o que é uma OUC sem ler e entender a lei, a ECi, como um todo. Ou seja: todos os artigos do Estatuto devem ser lidos e interpretados de forma integrada, e especialmente sem qualquer descolamento de suas...
A proposta legislativa PL 193/2013 encaminhada pelo Executivo à Câmara Municipal de Niterói (CMN) não é uma proposta urbanística para a cidade. É uma proposta de captação financeira de recursos a serem obtidos pela venda da totalidade do potencial construtivo edificável da área central da cidade, através de títulos mobiliários, denominados CEPACs – Certificados de Potencial Adicional de Construção.
Eis aí um tema interessante. O Núcleo Leste Metropolitano (NLM) do Instituto dos Arquitetos do Brasil vem se posicionando fortemente contra a forma e o conteúdo da proposta legislativa da Operação Urbana no Centro de Niterói. Ele é respaldado, amplamente, pela Universidade federal Fluminense e outras instituições. Por isso, solicitou ao IAB-RJ que não legitimasse, pela participação, os concursos públicos dos projetos que respaldam aquela proposta legislativa da forma...
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