A Lei Complementar Municipal nº 101/2009, relativa às diretrizes de ocupação da área portuária do Rio, rotulada de Porto Maravilha, autorizou a emissão de 6.436.722 Certificados de Potencial Adicional de Construção (CEPACs), relativos a mais de quatro milhões de metros quadrados virtuais de potencial construtivo a serem exclusivamente usados naquela região.
Dois programas resumem as ações governamentais para prover habitação social no Rio: o de regularização de favelas, com obras e promessas de futura titulação, e o de construção de casas do Programa “Minha Casa, Minha Vida” (MCMV). Os dois têm como base comum a contratação de muitas obras e a não inserção da produção da habitação social como resultado do planejamento urbano – através de instrumentos urbanísticos disponíveis...
O Estatuto da Cidade, – ECi – Lei federal nº 10.257/2001 previu, em seu texto, alguns instrumentos urbanísticos que visam possibilitar aos Municípios a captura de mais valias urbanas – valorizações no preço da terra – decorrentes de fatores externos às ações de seus proprietários. Dois deles nos interessam no caso das intervenções urbanas previstas na área denominada Porto Maravilha, no Rio de Janeiro: a Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC),...
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