Tag: servidor público
STF: a Administração Pública deve motivar todos os seus atos
O caso jurisprudencial nos ensina que… A motivação, e a publicidade, dos fundamentos que justificam uma decisão do administrador público, é o fundamental para dar legitimidade e legalidade ao ato da Administração Pública e, consequentemente, para possibilitar o efetivo exercício do direito de cidadania.
Pela valorização do servidor
Seguindo nossa diretriz de valorização do servidor, com vistas à proteção do serviço público, apresentamos ontem em plenário a proposta do alteração de projeto lei do executivo, para tornar privativo de servidor efetivo, devidamente habilitado, os cargos de confiança de fiscalização predial a serem criados na Secretaria de Urbanismo.
Reajuste de servidor público: descumprimento constitucional
Vejam o que diz o art.37, X da Constituição Federal: X – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; Qualquer um que lê o artigo compreende o que a frase final...
Portuguese