Porto Maravilha e o Plano de Habitação Social: com quais recursos?

Uma coisa é certa, na enorme área do Porto do Rio, onde está sendo implantado o projeto denominado “Porto Maravilha”, não há previsão – nem fundiária, nem de recursos – para habitação social.

O projeto configurou-se como uma badalada Operação Urbana Consorciada, aprovada pela Lei Municipal 101 de 2009, em uma área onde estimou-se que 68% das terras seriam pertencentes ao poder público, especialmente da União e de entidades de sua administração indireta.

Por isso, poderíamos supor que, querendo-se, politicamente falando, um enorme projeto habitacional, não só social, mas de média renda, poderia vir a ser concretizado. Não podemos esquecer que projetos do “Minha Casa Minha Vida” são jogados para além da periferia urbana alegando-se falta de terras públicas na área central!

Não foi a opção política no projeto do “Porto Maravilha”; nem da Prefeitura da Cidade, nem do Governo Federal, que benzeu o projeto não só com recursos do Fundo de Garantia (FGTS) na compra de todo o potencial construtivo da área, mas também com a facilitação ao Município de compra, ali, das terras públicas federais. 

À época em que a União, através da Caixa Econômica Federal, “comprou” o projeto do Porto Maravilha, não houve nenhuma exigência de destinar nenhum percentual dos recursos obtidos pelo Município para habitação social. Nenhum centavo dos R$ 8 bilhões a serem aplicados ao longo de 15 anos na chamada parceira público-privada*. 

O dinheiro do contrato de parceria foi destinado só para obras e manutenção de infraestrutura a serem realizadas pelas empreiteiras vitoriosas do contrato, e que formaram o Consórcio Porto Novo.

Ao que parece, o Fundo Imobiliário formado da Caixa (dono dos CEPACs do Porto) está a pedir ao FGTS mais R$ 1,5 bilhão. Por que, se não há mais CEPACs à venda?

Contudo, a nova resolução do Ministério das Cidades, e que foi objeto de uma postagem nossa no dia 08 de junho,  está a exigir que se tenha elaborado um Plano de Habitação Social para a área, condicionando assim a liberação de novos aportes de recursos FGTS para Fundos Imobiliários que tenham lastro em CEPACs.

E a habitação social ? – A intenção pode ser boa, mas tardia. Pelo que foi verificado na última reunião, na qual estivemos presentes na elaboração participativa do Plano, nenhum recurso da Operação Consorciada (proveniente da compra dos CEPACs pela CAIXA, via Fundo Imobiliário) seria destinado à habitação social! Nada, dos  R$ 8 bi!  E talvez nem mesmo qualquer tostão dos recursos suplementares (R$ 1,5 bi?) que estão sendo solicitados!

Então, até o momento, o projeto de habitação social para a área portuária é um mero plano teórico de boas intenções, sem qualquer garantia financeira que garanta a sua efetividade. Tudo papel.  Não há sequer perspectiva de custos para o que está sendo muito modestamente previsto. 

Acompanhar estes fatos – ausência de previsão habitacional social no badalado projeto do Porto Maravilha –  é uma interessante reflexão. Através dela, compreendemos bem o motivo pelo qual em uma bela cidade como a do o Rio, assim como em outras no Brasil, as favelas crescem progressivamente.

Não é um acaso, uma má sorte e nem falta de recursos. São escolhas, frutos da imprevidência ou da completa ausência de um plano urbanístico socialmente responsável na opção política dos governantes.

Acompanhe a evolução da elaboração do Plano de Habitação Social do Porto no site da Federação das Associações de Moradores do Município do Rio de Janeiro ou aqui.

* “O investimento total da Parceria Público-Privada será de R$ 8 bilhões, sendo R$ 4,1 bilhões destinados às obras de reestruturação e o restante para manter o bom funcionamento e garantir a prestação dos serviços urbanos na área. Dessa forma, a Região Portuária se tornará um local estratégico e privilegiado. – See more at: http://www.portonovosa.com/pt-br/sobre-a-concessionaria#sthash.sIlZZdOe.dpuf“