+ Cargos em Comissão: Rio na contramão da história

A prefeitura do Rio está, neste exato momento, na contramão desta história.  A pretexto de se implantar uma Coordenadoria de Fiscalização Predial na Secretaria de Urbanismo, o prefeito quer criar, além dos justos 60 cargos técnicos efetivos, mais outros 20 cargos de livre nomeação, sem concurso público, para chefia e assessoramento dessa atividade permanente da administração pública.

Instados, por minha iniciativa parlamentar, a emendar o projeto do Executivo, para que esses cargos fossem acessíveis somente aos servidores públicos técnicos concursados, presenciamos uma resistência (in)compreensível da base parlamentar do governo na Câmara de Vereadores, cujos vereadores não querem nem saber desta sugestão.  (não deixe de conferir no site da CMRJ)

Note-se que, uma vez aprovada a criação dos cargos em comissão, o prefeito, por decreto, poderá retirar todos os cargos daquela Coordenadoria da SMU e colocá-los em qualquer outro lugar, como por exemplo, no seu gabinete ou em regiões administrativas, usando da prerrogativa do art.84, VI, a da CF.  Já fez isso inúmeras vezes.

Quanto mais cargos em comissão, mais fragilidade da administração pública frente aos interesses e trocas de favores políticos.

Esta é uma observação técnica uníssona entre juristas, cientistas políticos, e administradores públicos.  Com cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo chefe do Executivo, se tem o “instrumento” mais “limpo” da troca de favores políticos entre o Executivo e a sua base no Legislativo. Ou será porque que os partidos querem tanto uma secretaria ou um ministério e, nas prefeituras, uma região administrativa aqui, outra ali, uma sub-prefeitura aqui, outra ali? Para preencher com seus indicados políticos as centenas, os milhares de cargos públicos, que não dependem de concurso público para serem preenchidos por seus apadrinhados.

A criação de mais cargos em comissão vai, nos dias de hoje, na contramão da história da boa  administração pública. Ninguém pode se dizer moderno quando cria mais cargos em comissão na estrutura da administração pública. Criar cargos em comissão é o que mais arcaico em matéria de feudos políticos na máquina administrativa.  E, ao que parece, a prefeitura do Rio ainda está nessa…

Confiram o meu discurso no plenário da Câmara dos Vereadores nesta quarta-feira, dia 20.