Crime contra o patrimônio da Cidade do Rio: Palacete São Cornélio

O Ministério Público Federal ajuizou uma ação penal em face da Santa Casa de Misericórdia e do senhor Francisco Luiz Cavalvanti Horta por conta de crime ambiental praticado contra o bem tombado – o Palacete São Cornélio, que fica no Rio de Janeiro, no bairro do Catete.

Desde 2011, o Ministério Público, por pedido das associações de moradores, já havia ajuizado ação civil pública, inclusive contra o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), por conta do estado deplorável deste bem tombado a nível nacional e que está em ruínas há 20 anos, conforme laudos juntados nesta ação. Já houve sentença condenatória de 1ª instância.

Em abril de 2015, quatro anos após o ajuizamento da ação, o Juiz da 8ª Vara Federal no Rio deferiu medida cautelar para que providências fossem tomadas, em 90 dias, para evitar a ruína do imóvel.  Nada aconteceu, e a ordem judicial não foi cumprida pelo proprietário do imóvel, a Santa Casa de Misericórdia.

Agora, em setembro de 2016, houve ajuizamento da ação penal, por crime ambiental, previsto no art. 62, inciso I, da Lei 9.605/98 que diz:

Dos Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural

Art. 62. Destruir, inutilizar ou deteriorar:

I – bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial;

Pena – reclusão, de um a três anos, e multa.

Enquanto isto, papel para lá, papel para cá, festas olímpicas e o patrimônio cultural ruindo. Mas, e daí?  

O bairro do Catete empobrece, o proprietário do imóvel adia providências, o IPHAN se omite, ou alega falta de meios, os recursos da lei Rouanet vão para grandes espetáculos …  Até quando?  Será que alguém vai preso, ao menos?   

Confira mais registros deste patrimônio abandonado aqui.