Decreto do Governador Cabral “extingue” o IASERJ

O decreto 43679/2012 do Governador do Estado do Rio de Janeiro, publicado na sexta (17/7) “extingue”, de fato, o IASERJ, autarquia estadual prevista na Constituição do Estado, que diz:

“Art. 88 – A assistência previdenciária e social aos servidores públicos estaduais será prestada, em suas diferentes modalidades e na forma da legislação ordinária pelos atuais Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro – IPERJ, Instituto de Previdência da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro – IPALERJ e Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro – IASERJ.”

O IASERJ é uma autarquia, criada por lei, e portanto com autonomia jurídica independente. Nem por isso o Governador se absteve de intervir nesta pessoa jurídica autônoma, e por um decreto personalíssimo, retirou todos os servidores de saúde da autarquia, para colocá-los – todos, repito – a serviço do governo central do Estado, na Secretaria Estadual de Saúde.

Com esse ato personalíssimo, o Governador pretende eximir-se, ilegitimamente, do ônus político de enviar à Assembleia Legislativa do Estado, emenda à Constituição Estadual, e projeto de lei, extinguindo o IASERJ. Prefere fazê-lo por via transversa: retirando das atividades legais da autarquia todos os seus servidores de saúde, vinculados à atividade fim do instituto. Sem servidores a autarquia não poderá prestar os serviços para a qual foi criada.

A ilegalidade do decreto é flagrante, pois o fim das leis deve ser garantido pelos seus meios. Negar os meios de cumprimento de uma lei significa obstaculizar o seu cumprimento.

O mais grave, além do descumprimento da Constituição Estadual, é fazer isso na área da saúde pública estadual, que, notoriamente, está toda desmontada. (Confira a crítica do Cremerj à falta de médicos)

O governador Cabral insiste na insanidade de desmontar, imediatamente, e sem planejamento, um hospital geral público, no Centro da cidade, em pleno atendimento, para, demolindo todas as suas instalações construídas, ceder o terreno a um outro Centro de Pesquisa em Saúde. E tudo isso sem providenciar equivalente equipamento de atendimento geral de saúde à população e em plena greve dos hospitais federais!

Há na Justiça Estadual e Federal vários processos que questionam a forma desta irresponsável operação de desmonte. Quem sabe a razão volte a iluminar  as mentes de boa vontade!