Relatório de Impacto de Vizinhança

Nesta semana, apresentamos indicação legislativa  à Secretaria Municipal de Urbanismo (SMU) para que esta secretaria exija, nos moldes do Plano Diretor da Cidade do Rio de Janeiro, a elaboração de Relatório de Impacto de Vizinhança e de Relatório de Impacto Ambiental para todos os empreendimentos localizados nas áreas de Jacarepaguá e Barra da Tijuca, em especial aquelas sujeitas a inundações e marginais a cursos d´água.

Faz-se necessário suspender as licenças concedidas ao grande número de empreendimentos previstos para os bairros e não conceder novas licenças até que sejam elaborados os respectivos relatórios.

A Indicação se faz necessária diante da não observância de preceitos legais da política urbana do Município, cuja formulação e implementação pressupõem a elaboração de estudos de impacto para empreendimentos situados em áreas frágeis.

É importante ressaltar que, em geral, tais estudos limitam-se ao próprio empreendimento e seu entorno imediato, não considerando outros empreendimentos também em processo de licenciamento que venham a ocupar áreas vizinhas. Esta ausência de interação entre os diversos projetos simultaneamente licenciados, cria uma falsa impressão de “pouco impacto”.