Rio na contramão da inclusão social: o caso da venda de imóveis pela Prefeitura

Aprovado nesta quarta-feira, dia 29 de abril, pela Câmara de Vereadores do Rio, o projeto de lei nº 1115/2015 que, a pedido do Prefeito Paes, autoriza a venda de oito terrenos públicos do Município. A justificativa ? Fazer caixa!  Mas, a autorização é para venda em parcelas de até 36 meses!

É de se espantar que a luz vermelha ainda não tenha acendido diante da irresponsabilidade da alienação em massa de terras públicas; seja na área do Porto do Rio, seja na enorme área do Parque Olímpico na Barra, seja do ex-Parque público para o Campo de Golfe, seja na privatização de praças e parques, a exemplo do Flamengo ou em beira de Lagoas, tal a Rodrigo de Freitas e de dezenas de terrenos como os agora autorizados, todos somando milhões de m² que antes eram de todos os cidadãos da Cidade, presentemente despojados do seu patrimônio fundiário. 

É surpreendente que a Prefeitura do Rio, que tanto alarde faz em ser internacional com megaeventos, desconheça a tendência urbanística mundial das municipalidades, que se esforçam em ter um banco de terras para os projetos de inclusão social de moradias.  

E logo o Rio, onde a habitação precária em favelas continua crescendo em ritmo acelerado. Os projetos do “Minha Casa Minha Vida”, a maioria pessimamente localizados, não dão conta da produção de moradias sociais. Ainda assim, a Prefeitura, com irresponsável leveza, vende solo público, a prazo!

É evidente que o problema não é fazer caixa, senão a venda a prazo não seria justificável. Talvez a mesma seja justificada pelos interesses privados nos lotes públicos. O que parece grave é que, a crer nas informações levantadas pelos vereadores na sessão de discussão do projeto, os terrenos tem gravames de destinação, a maioria deles destinados a equipamentos públicos e/ou urbanos, escolas e praças.  

Disse o Vereador Jefferson Moura: “Então, queria, Senhor Presidente, ao manifestar o meu voto contrário, por ter, no terreno da Rua Carlos Leite Costa, na Barra da Tijuca, no seu gravame, uma destinação para equipamento urbano comunitário. Quero manifestar o meu voto contrário por, nesse projeto, ter, na Rua Ministro Raul Fernandes, em Botafogo, em seu gravame, a destinação para a construção de uma escola. Por ter, Senhor Presidente, na destinação do terreno na Av. Olof Palm, no Camorim, no seu gravame, a destinação para a construção de uma escola. Por ter, na Estrada do Monteiro, em Campo Grande, no seu gravame, a destinação para a construção de uma escola e de uma praça para serviços públicos de interesse da comunidade. Por ter, na Avenida Tenente Coronel Moniz Aragão, no Anil, no seu gravame, a destinação para a construção de uma outra escola. Por ter, na Rua Mário Fernandes Guedes, na Barra da Tijuca, a destinação para a construção de um parque. Por ter, na Estrada Coronel Pedro Correia, em Jacarepaguá, no seu gravame, a destinação para mais uma escola. Por ter, na Avenida General Olinto Pilar, na Barra da Tijuca, a destinação para a construção de mais um jardim para a Cidade do Rio de Janeiro”.

Supõe-se que os referidos gravames foram decorrentes da obrigação legal contida nas leis federais de parcelamento da terra urbana, seja no Decreto-Lei nº 58, seja na Lei nº 6766.

Se o foram, como poderia a Prefeitura dispensar a destinação legal prevista em Lei Federal?  Não seria uma fraude à lei? Pensamos que sim.  Mas, o chefe do Executivo municipal não está nem aí para isso…

“Ilegal? E daí?”.  Será que os Órgãos de controle interno de legalidade, a Controladoria e a Procuradoria Municipal reviram o projeto?

É a acumulação e a concentração da nossa riqueza fundiária que se desloca das mãos de todos para as mãos de alguns privilegiados, sob a regência do Prefeito Paes.