Rio Projeto Reviver Centro: Parecer simplório da Câmara do Rio x Pareceres do IAB e CAU

Publicado em 25/05/2021 · Atualizado em 27/05/2021

Saiu publicado, a toque de caixa, o dito parecer conjunto das comissões* da Câmara Municipal do Rio sobre o controverso Projeto de Lei “Reviver Centro”: é de chorar de vergonha, face à sua primariedade em assunto tão complexo e sensível para a Cidade. Uma desconsideração com os cariocas a nenhuma importância dada ao assunto e à sua análise.

“A proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, bem como ao que determina a Lei Complementar n° 48/2000. No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I, IV, “e”; 44 e 67, III todos da Lei Orgânica do Município. No mérito a proposta apresentada visa requalificação urbana e ambiental além de incentivos à conservação e reconversão das edificações existente e a produção de áreas residências na região do Centro do Rio e Lapa. A solução para a ocupação desses espaços ociosos e a reativação do dinamismo da região central é o uso residencial. A meta do Reviver Centro é estabelecer um plano urbano robusto e integrado que promova o adensamento populacional, incentive a renovação do espaço público e reverta o esvaziamento econômico e social da II R.A., impactada nos últimos anos pela crise econômica e, em especial, pela pandemia do Covid 19. Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL”

Claro, talvez fosse demais esperar que dali saísse uma análise do projeto e dos seus impactos; sobretudo porque, o próprio Poder Executivo, autor do projeto, não se deu ao trabalho de mandar qualquer estudo para a CMRJ, estudos estes nunca foram provavelmente feitos, e, por consequência, nunca mostrados.

Um lampejo de reação solitária saiu do Gabinete da Vereadora Tainá que, após levantamentos preliminares feitos em uma boa nota técnica, publicou um pedido de informações que mostra o quanto a proposta legislativa é capenga de diagnósticos e estudos (base científica) em seus propósitos.

O projeto “Reviver Centro”, da forma que está redigido, não foi objeto de discussão prévia com a sociedade, já que não houve audiências públicas em seu processo de elaboração, e não foi submetido à discussão prévia no Conselho Municipal de Política Urbana (Compur).

Por isso, num esforço especial, só agora o CAU-RJ e o IAB-RJ puderam concluir e fazer circular uma apreciação técnica sobre o projeto proposto, e que mostra o quanto o mesmo carece de informações e estudos técnicos que lhe deem base e que justifique o projeto. Só estes pareceres já seriam suficientes para que haja um “freio de arrumação” no projeto de lei.

Este blog e o blog UrbeCarioca apontam uma série de inconsistências técnicas que justificariam um mínimo de parcimônia daqueles que irão votar, talvez hoje, mais um “jabuti” urbanístico para a Cidade do Rio. (veja também o vídeo abaixo).

Há também o já recomendado estudo produzido pelo Observatório das Metrópoles, que aponta despropósitos no projeto.

É, sem dúvida, um constrangimento para os cariocas seguir nesta toada de ignorância, na forma de se propor um falso planejamento da cidade, baseado no tico-tico do fatiamento dos problemas e na distribuição contínua de benesses urbanísticas para uns poucos.

Não é o Centro que precisa de um reviver, é a Cidade. Um reviver de educação para o planejamento urbano, que não se faz no “chute”, nos palpites dos discursos oportunistas e no jogo de apostas fáceis e primárias.

Todos, prefeito e vereadores, são os responsáveis diretos por este esvaziamento da cidade, que é apenas refletido, no momento, em seu Centro. Esvaziamento que seguirá, se não houver a coragem de se reagir ao de sempre: ao rápido e mal feito.

PS: *Este foi o único parecer das 20 Comissões da CMRJ, que tem 51 vereadores, que por sua vez têm, só em seus gabinetes (afora todos os outros servidores efetivos da CMRJ), cerca de 15 a 20 cargos de confiança, totalizando cerca de 750 a 1.000 cargos só de assessores. Com esse mundo de gente, é esse o parecer que analisa projeto tão complexo? Comissões da CMRJ que deram o parecer conjunto acima: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Cultura, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Assistência Social, Comissão de Defesa Civil, Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão do Idoso, Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Trabalho e Emprego, Comissão de Esportes e Lazer, Comissão de Educação, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.

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