Farol é matéria legislativa?
Transitar ou não com farol aceso durante o dia nas rodovias é matéria a ser regulada por regramento administrativo, não por lei. Por quê?
Simplesmente porque o conteúdo de uma lei deve conter um valor político, ou uma diretriz para um regramento técnico, e não dispor quanto as técnicas em si, tal como a melhor forma de se conduzir um veículo, em determinado momento, em determinado lugar ou logradouro – no caso, rodovias.
Técnicas de direção são variáveis e, por isso, deveriam ser matéria de avaliação técnica, cujo regramento, justificado por estudos administrativos, deveriam ser aprovados por um Conselho, no caso, o Conselho Nacional de Trânsito.
No entanto, a lei 13.290 de maio de 2016 , de autoria de um deputado da Câmara Federal, considerou este item importante o suficiente para se fazer um lei nacional, alterando o Código Nacional de Trânsito. Baseado em que estudos? Em que circunstâncias? Será o melhor para segurança nas rodovias? Por quanto tempo? E se deixar de ser tecnicamente relevante, haveremos de ter um novo processo legislativo federal para revogação deste item? O pior é que sim.
Fato é que todo parlamentar fica na procura de algum assunto que lhe dê motivo para fazer um projeto de lei que, no futuro, possa mostrar para o seu eleitorado. Este entrou para o currículo do deputado R. Bueno, do Paraná.
Outros podem vir, e sumir, para desespero dos cidadãos. Lembram da obrigatoriedade da equipamento de incêndio? E da mudança da tomada para todo o Brasil? O cidadão que se cuide, então.
Isso acontece porque se cobra dos parlamentares muito mais a quantidade das leis que propõem, do que sua qualidade ou a intensidade de suas presenças nas discussões das proposições legislativas. Por isso, as pautas parlamentares estão repletas de milhares de projetos de leis insignificantes ou impróprios de serem objeto de lei.
A propósito, acaba de ser aprovado, nesta semana, a lei 13.309 que institui o Dia Nacional de Doação do Cordão Umbilical, de iniciativa do senador Inácio Arruda! Importantíssimo ou não ?
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O que se infere de tudo isso? Que os deputados não conhecem a Carta Mãe. Não refletem. Não analisam, uma vez que seu eleitorado, menos sabe. É uma cadeia de sandices. Onde estão os assessores legislativos nesses momentos? Ninguém sabe. Assim caminha o país: à deriva de capitães e contramestres tontos com suas reluzentes candidaturas… E o povo? que se lasque!
A indignação é total!!. Sabemos que a classe política não tem nenhum compromisso com o bem estar da população brasileira. Se tivesse não roubaria tanto e controlaria mais o executivo . Sairia as Ruas procurando conhecer os níveis das escolas publicas, assim como os hospitais, postos de saúde etc..etc.
Ganhar altíssimos salários e benesses da função é muito facil. Dificil é a vida dos contribuintes que pagam os maiores impostos do mundo e muitos acordam as 4:00 hs da manha para chegar no horário do seu trabalho. É esse povo que paga tudo inclusive as vaidades desse povo do legislativo…!