FGV do Rio quer “imunidade” tributária exclusiva

É o projeto de lei 1590/2012 que tramita na Câmara Municipal do Rio e que, não fossem as discussões de plenário, ninguém saberia de duas informações importantes:

1. que a única instituição privada de ensino beneficiária é somente a FGV – Rio

2. E que o projeto  foi feito a pedido do senador Francisco Dornelles, como padrinho daquela instituição junto à Câmara de Vereadores.  A FGV – Rio é a instituição privada de ensino que tem feito todos, ou quase todos, os relatórios e/ou estudos de impactos para liberar projetos públicos no Rio, sem licitação – metrô linha 4, campo de Camboatá, projetos da Copa, entre outros.

“Interessante” é que o projeto de benefício fiscal amplo foi proposto não pelo Executivo, como seria de praxe, mas pelas Comissões de Educação e Cultura, Orçamento,Ciência e Tecnologia, Administração e Servidor da Câmara.

Nem em seu texto, nem na mensagem que a encaminha, explicitou-se a qual entidade privada que os benefícios tributários se dirigiam. Por quê?

Também não se fez claro qual o impacto financeiro das benesses. Ao equiparar a fundação privada FGV a uma fundação pública (art.1º) estar-se-ia dando uma “imunidade” tributária transversa àquela pessoa jurídica de direito privado – de ISS, e de IPTU de todos os seus prédios e imóveis ligados aos seus serviços. Quais são, de quanto e por que só a eles?

Pequenas escolas, creches, instituições privadas de ensino básico, médio e superior lutam para sobreviverem na cidade. Se a FGV do Rio merece isenção/imunidade tributária, todas as instituições privadas de ensino, com igual perfil deveriam ter igualdade de tratamento. Ou não?

Em tempo: entendo que o dito projeto de lei, por afetar diretamente as rendas tributárias do Município e envolverem impacto orçamentário seria objeto de iniciativa privativa do chefe do Executivo – art.61, II, b da CF.  

Com a palavra a Procuradoria da Câmara e a Comissão de Justiça e a de Orçamento.

Ao se admitir a isenção/imunidade por iniciativa do legislativo, o limite destes projetos de lei será o céu…

Conheça o projeto e toda a discussão.