Incompetência na gestão de serviços públicos: trens no Rio

Inaceitável o serviço público prestado pelo Estado do Rio através do seu concessionário privado – a Supervia, leia-se Odebrecht – no transporte público por trem na Região Metropolitana.  

Mais uma vez, neste mês, os usuários foram deixados completamente na mão.

Desde 1998, portanto, há 14 anos, a SuperVia opera o serviço de trens urbanos da Região Metropolitana do Rio de Janeiro. Como o serviço ainda não melhorou significativamente? Uma concessão dada por 50 anos!  

O grupo empresarial Odebrecht é, talvez, uma das empresas que acumulam as maiores concessões de obras e serviços públicos no país. No entanto, os serviços por ela prestados na Supervia depõe contra o esquema das concessões como solução eficiente para gestão de serviços públicos.

Isso em plena época em que os governos apontam para a endeusamento das concessões como solução de investimentos nesta área. A situação mostra que nem sempre a solução é a simples privatização da operação dos serviços públicos para se obter melhora no serviço público.

A reação do Governo Estadual à calamidade nesta prestação dos serviços é vergonhosa. E o Governo Municipal, parceiro do Governo Estadual? Este faz que não é com ele. Uma completa omissão de responsabilidades. A exemplo de Pilates, o governo da cidade lava as mãos …

O pior é que a empresa Odebrecht parece continuar na busca de ser quase monopolista nas concessões dos serviços urbanos; além da Supervia é dela: o Parque Olímpico, o Metrô L4, o Porto “Maravilha”, o Maracanã, dentre outras obras e serviços.

Atravessando a baía, parece que também participará da concessão da discutível e tormentosa “Operação Urbana” do Centro de Niterói!

Com tantos serviços e territórios urbanos sob o seu controle, a empresa será um “shadow govenment” (governo na sombra).

“Dominação de mercado”

Tivéssemos falando sobre mercado de privado de bens e serviços, certamente o Conselho Administrativo de Desenvolvimento Econômico (CADE) *1 já estaria examinando se este montante de serviços concentrados na sempre participação de uma empresa, já não se caracterizaria como “dominação de mercado“.

Mas, serviços e obras urbanas não estão na esfera de atuação do CADE. Infelizmente. Talvez devamos pensar no assunto, já que uma espécie de “dominação de mercado” de bens e prestação de serviços públicos, concentrados em uma só empresa, majoritariamente, não é, certamente, de menos importante para a economia do que a concentração de mercados privados, como o de cerveja ou de chocolates, por exemplo!

Mas, até chegarmos lá, podemos, no mínimo, avaliar os governantes que estão privatizando os bens e serviços públicos sob sua responsabilidade. Estão eles atentos à questão não só da concentração no mercado dos concessionários, como também atentos à qualidade dos serviços que esses concessionários já estão prestando à população em outras concessões?

No caso da atuação da empresa em tela, na Supervia, a prestação do serviço público é um desastre que a desqualifica. E, se os governos seguem fechando os olhos para uma possível medida de desqualificação, estão coonestando com a ineficiência e com má qualidade desta prestação do serviço público de transporte na Região Metropolitana do Rio. São, portanto, co-responsáveis.

O CADE é responsável pela garantia e controle da livre concorrência, e contra o abuso do poder econômico, e controle de mercados e preços de bens e serviços privados.  Portanto, sua atuação não abrange as empresas privadas, concessionárias de serviços públicos enquanto na prestação destes serviços, de titularidade estatal. Usamos aqui o exemplo a título de analogia.  E também para reflexão sobre uma possível extensão deste controle à uma espécie de dominação de mercado no âmbito de empresas privadas, prestadoras de serviços públicos.  Afinal, neste âmbito, o “perigo” da dominação envolve interesses públicos diretamente.

A lei que rege a atuação do CADE é a lei federal 12529/2011