Leis urbanísticas do Rio: queremos conhecer para discutir!

Você sabia que a Prefeitura do Rio está preparando um super pacote legislativo que pode alterar toda a estrutura urbanística da Cidade ? Pois é …

No início deste mês, na última reunião do Conselho de Política Urbana do Município (COMPUR), foi apresentado pela secretária de Urbanismo a proposta de encaminhamento à Câmara dos seguintes macro projetos legislativos: 

– Nova lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS);

– Nova Lei de Parcelamento do Solo (LPS);

– Novo Código de Licenciamento e Fiscalização de Obras Públicas e privadas (CLFOPP) e

–  Novo Código de Obras e Edificações (COE).

Essas leis estariam sendo encaminhadas para a Câmara de Vereadores, no último dia 13, sem que houvesse audiências públicas, no âmbito do Executivo, para discuti-las mais amplamente.

Até o momento não há sequer publicação das propostas dos anteprojetos no portal da Prefeitura para recebimento de sugestões ou discussão com setores técnicos e acadêmicos da sociedade.

Talvez nem mesmo o Conselho do Prefeito, cognominado de Conselho da Cidade saiba disso. Claro que algum setor bastante interessado deva estar sabendo de tudo. Só ele!

Os presentes à reunião foram unânimes em afirmar que precisavam de maior discussão popular.

Um participante informou-me que Regina Chiaradia, presidente da AMAB (Associação de Moradores de Botafogo) teria conseguido o compromisso da secretária de Urbanismo de formar de grupos para discussão das leis antes do envio a Câmara, pois os presentes verbalizaram que as audiências públicas na Câmara não conseguem sistematizar as propostas e inserir no corpo do texto de forma eficiente.

Ficaram de enviar o convite por email para essas reuniões, mas, até o momento, não recebemos notícias dessa marcação. Pelo que foi entendido seria criado um grupo para cada uma das propostas legislativas.

Falou-se também da questão do encaminhamento como leis, ou fazer-se apenas uma regulamentação, via decreto, o que gerou protestos por parte dos representantes populares, pois o decreto não permite participação popular.

Nesse caso, parece que as propostas legislativas trariam apenas conceitos e diretrizes e os decretos é que posteriormente iriam regulamentar os índices urbanísticos, após a aprovação das leis.

Tudo a conferir, depois que for publicizado os ante-projetos, para que tenham a devida discussão e participação da sociedade interessada !

Assim esperamos que aconteça, em obediência ao Estatuto da Cidade, e para que as políticas públicas da cidade comecem a ter um procedimento transparente.

Antes tarde do que nunca!