O caso do PLC 141/2019 – Fórum de Planejamento Urbano do Rio se pronuncia

O Fórum de Planejamento Urbano do Rio se pronuncia sobre o Projeto de Lei Complementar 141/2019, enviado à Câmara Municipal do Rio pelo Executivo, e que altera o uso e a ocupação do solo da Cidade do Rio sem qualquer consulta ou audiência pública com a participação da sociedade civil, e sem a apresentação dos estudos técnicos realizados.

“A posição deste FPU é a de que o projeto de lei tem que ser devolvido ao Executivo para que este cumpra a lei; realize no âmbito da administração técnica as audiências públicas junto à sociedade civil, com a apresentação dos estudos técnicos realizados para a elaboração da proposta”. Confiram.

Um “chega!” em projetos de lei enviados à Câmara sem participação social e sem estudos técnicos. O caso do PLC 141/2019

O Prefeito do Rio, M. Crivella, enviou para a Câmara de Vereadores mais um projeto de lei que altera o uso e ocupação do solo da Cidade do Rio, sem qualquer consulta ou audiência pública da sociedade civil, e sem apresentação dos estudos técnicos realizados. É o PLC 141/2019.

A posição deste FPU é a de que o projeto de lei tem que ser devolvido ao Executivo para que este cumpra a lei; realize no âmbito da administração técnica as audiências públicas junto à sociedade civil, com a apresentação dos estudos técnicos realizados para a elaboração da proposta.

Fundamentos – O PLC 141/2019 é um projeto que abrange toda a cidade; não só um bairro ou uma zona. E modifica parâmetros de ocupação históricos, como a alteração para maior de ocupação de encostas e aumento da densidade dos bairros pela diminuição da metragem das edificações multifamiliares. Como nenhum estudo técnico foi apresentado, a sociedade ignora qual os fundamentos da proposta.

Neste caso, do PLC 141/2019, nem mesmo o COMPUR (Conselho de Política Urbana), ou o CONSEMAC (Conselho de Meio Ambiente) foram ouvidos! Chegamos ao fundo do poço na desconsideração de oitiva à sociedade civil! (Leia mais sobre a questão no artigo “Rio, dita Capital Mundial da Arquitetura, atropela, como de costume, sua legislação urbanística“

O projeto de lei já se encontra na Câmara do Rio, e obteve, desavisadamente, a assinatura de todas as Comissões. Nesta quarta-feira, dia 6 de novembro de 2019, a sociedade civil se manifestou em uma audiência pública realizada na Câmara.

Veja abaixo a manifestação de representante da FAM-Rio, Abílio Valério, na audiência pública.