Parlamentares fazem lei sem valor: e daí?

Parlamentares estaduais e municipais são useiros e vezeiros em fazer leis que são inconstitucionais. Mas, mesmo assim, dão seguimento ao projeto de lei só para enganar o seu eleitorado.  

O Tribunal de Justiça do Rio, nesta terça,dia 14, mais uma vez julgou inconstitucional a lei proposta por três parlamentares do Estado do Rio (Luiz Paulo, Rosângela Gomes e Xandrinho) que faziam reserva de vagas para negros e índios em concursos públicos estaduais de todos os Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário.

Evidentemente os parlamentares ao propor a lei sabiam que a mesma era inconstitucional, a exemplo dos seus colegas que a aprovaram.  

Mas, não custa fazer este “disfarce” para os eleitores, ainda sabendo que isso sobrecarregará o Judiciário com mais ações.

Falta estabelecer o princípio da “responsabilidade legislativa” para não enganar o consumidor-eleitor e não ocupar de forma demasiada a máquina judiciária com falsidades legislativas.